materia nº 19/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
LoRTO MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Sul, Derlei
Delevatti, faço saber que Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a presente Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DE VEREADOR
Protocolo r.:00Z77-2020
Data : 03/08/2020 Hora:09:03
Memorando r.:
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MUNICIPAL A FIRMA PARCERIA COM A
| “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
INICIATIVA PRIVADA PARA A
ua
Projeto de Lei Nº 018 de 03 de Agosto de 2020 Contrucao de CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE EM
ia e PRAÇAS DO MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a iniciativa privada
para a construção de pista de skate em praças do município, cujo objetivo é fortalecer esse esporte
oferecendo condições para sua pratica.
$ 1º - O serviço de construção da pista de skate, será realizada através de contrato ou convênio entre
as partes integrantes da parceria com cláusulas especificas constando:
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[—o objeto da parceria O IADA MUNICIZAL DE PORTO MURTINHO |
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II — o tempo certo da parceria
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IV — os benefícios tributários e fiscais previsto em Lei, quando for o caso
V — o compromisso de divulgarem a parceria e seus resultados
$ 2º - O entre privado em contrapartida poderá utilizar os espaços das praças do município para
promover propaganda de sua empresa, no entanto são proibidas; as propagandas de cunho político
e nem versar sobre cigarros ou bebidas alcoólicas.
Art. 2º - O apoio técnico, o acompanhamento e a verificação do cumprimento da parceria serão da
responsabilidades do órgão municipal, somente pessoas físicas ou jurídicas que estiverem
atualizadas em suas obrigações tributarias e fiscais podem firmar parceria para construção de pista
de skate.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação
in
Proféssora Marciana
Vereadora - PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
Porto MURTINHO
Renovação-lTransparência-Responsabilidade
Após uma análise no município de Porto Murtinho, verificamos que existe uma necessidade de um
centro de lazer para a cidade, foi constatado a carência deste setor, pois em âmbito analisada não existe
uma pista de skate para prática deste esporte, acho de extrema importância o incentivo ao esporte, mas
em locais apropriados, um lugar seguro, onde as famílias terão um local realmente digno para
acompanhar seus filhos e estarem interagindo.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa essencialmente educar nossos
Jovens a participar mais destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando e criando
interesse pelas decisões relacionadas ao município, por sua vez quero dar a voz a juventude que
mostra estar desamparada, visto que há uma falta de investimento adequado em nível real para criar
uma relação com os jovens.
A instalação desse projeto tenciona a retirada de crianças e adolescentes do mundo das drogas.
Estimula a prática do esporte, proporcionando uma boa saúde seja mental ou física, acirra uma
interação social e prega a ocupação servindo como uma válvula de escape aumentando a proporção
da capacidade dos adolescentes através do esporte o que pode ajudar também na sua forma de
expressar.
Professora Marciana
Vereadora - PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/M5
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsegmail.com