materia nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
mm Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PROJETO DE LEI Nº. 020/2020, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
= “Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da
mo is PO EMI ao emergência de saúde pública decorrente ao
| ARE 1.6 À Coronavirus - COVID-19, para garantir o receituário
RD médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à
prescrição de uso continuo tenha validade pelo menos
08.0 >. enquanto perdurar as medidas de isolamento social
= DI Am Anos no âmbito do Município de Porto Murtinho e outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas contidas na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020 de enfrentamento ao novo Coronavírus — COVID — 19, no município de
Porto Murtinho — MS.
Art. 2º - As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão
validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de
isolamento para contenção da pandemia de COVID-19 no âmbito municipal.
$ 1º - Ficam excetuados da prescrição referida no caput deste artigo, Os
medicamentos sujeito ao controle sanitário especial, que seguirão a sistemática
regulamentada pela ANVISA.
S 2º - Pacientes que se enquadrem em grupos e faixas da população mais
suscetíveis e vulneráveis à contaminação pela COVID-19, assim como pessoas com
deficiência, poderão indicar, por meio de declaração simples, terceiros para retirada de
seus medicamentos, desde que munidos de receituário médico ou odontológico nos
termos definidos neste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Sala das Sessões, 04 de Agosto de 2020,
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Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/M5
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
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Renovação-Transparência-Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
Devido às medidas de prevenção ao coronavirus e orientação das autoridades de
saúde pública, este parlamentar apresenta o Projeto de Lei que dispõe sobre a validade das
receitas médicas com prazo indeterminado, durante a pandemia da COVID-19.
Caso o projeto seja aprovado vai ser uma garantia a continuidade de tratamento
para diversas pessoas, que neste momento, por orientação dos órgãos de saúde para evitar
a disseminação e propagação do coronavirus, estão impedidas de procurarem os
profissionais de saúde, a menos que seja caso de urgência e emergência.
O objetivo do Projeto de Lei é prorrogar a validade das receitas prescritas pelos
profissionais da saúde para medicamentos simples e de uso contínuo, pois para
medicamentos de uso controlado devem continuar com os mesmos critérios definidos pela
ANVISA.
Sala das Sessões, 04 de Agosto de 2020.
ELBIO DOS TOS BALTA
Vereadór - PR
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsoegmail.com