materia nº 21/2020

| Porto MURTINHO
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PROJETO DE LEI DE Nº. 021, DE 04 DE AGOST
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Na Seção de
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DE VEREADOR
Protocolo n.:00279-2020 | | ||| | |
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Data 03/06/2020 Hora: 11:26 MN | Institui o Programa Meu Primeiro
Memorando n. 20279-2020 Emprego para a contratação de iniciantes
Miele va de Agosto de 2020/ institui o pross NO mercado de trabalho e dá outras
providências.”
SECRETÁRIO (a)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que
lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica instituída, o Programa Meu Primeiro Emprego para a
contratação de iniciantes no mercado de trabalho.
Artigo 2º - As empresas que estiverem cadastradas deverão manter, em seu
quadro funcional, no mínimo, um percentual de jovens com idade de entre 16 e 24 anos,
que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho, sendo 20% para
microempresas ou empresas de pequeno e médio porte a 30% para empresas de grande
porte.
Artigo 3º- Para se inscrever no programa, o cidadão precisaria ter entre 16 e 24
anos e não possuir experiência profissional registrada na carteira de trabalho. Segundo a
proposta de Lei, a Prefeitura de Porto Murtinho poderia criar politicas publicas de apoio
à gestão, a cooperativas, a incubadoras tecnológicas e à economia solidária, e de
fomento à qualificação profissional dos jovens.
Sala de Sessões, 04 de fegosto de:2020. «e x sussa |
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Maria Donizete dos Santos
Vereadora —- MDB
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Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/M5
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsoagmail.com
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“O Brasil vive hoje um momento de instabilidade econômica, altas taxas de
desemprego, precarização das relações de trabalho e exclusão social”. Os jovens, que
normalmente já têm uma inserção mais difícil e vulnerável no mercado de trabalho, são
atingidos com mais intensidade por esses problemas. A taxa de desemprego na
juventude é mais elevada do que na população acima de 30 anos e a exclusão social se
torna uma realidade para muitos cidadãos jovens de Porto Murtinho. Um dos grandes
obstáculos, além da conjuntura econômica difícil e da baixa qualificação, é a exigência
de experiência de trabalho anterior.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 04 de Agosto de 2020.
Maria Donizete dos Santos
Vereadora —- MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com