materia nº 45/2020

4 Porto M
Renovação-Transparência-Responsabilidade
CÂMARA MUNICIPAL DE
URTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
APROVADO
[LI PROJ. RES.
[7] PROJETO DE LEI [DJINDICAÇÃO
[] PROJ. DEC.LEGIS. [JMOÇÃO
EE REQUERIMENTO [] EMENDA
[] RESOLUÇÃO
Nº. 004/2020
PROPONENTE: MILTON ABRÃO-MDB
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que envie expediente ao
Secretário de Assistência Social, Trabalho e Cidadania Edenilson Espinola com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo:
e Informações detalhadas sobre as motivações de não ter sido realizado o
pagamento da segunda parcela do aluguel emergencial do acordo feito
entre o Governo Federal e tais famílias, uma vez que estas pessoas já
estão tendo seus alugueis cobrados.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, pois é
importante o acompanhamento por essa Casa de Leis para que possamos fiscalizar os
serviços prestados à comunidade. Portanto, requeiro que seja enviando expediente a esta
Casa de Leis, contendo a informação acima solicitada.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a
contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX
do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores
para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal.
SECREJÁRIO (a)
Sala de Sessões, 25 de Agosto de 2020.
Vereador - MDB