materia nº 8/2020

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2020, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder com o desmembramento e
alienação de áreas que menciona, com
finalidade exclusiva de implantação de
moradia de interesse social e dá outras
providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º Visando exclusivamente a implantação de Moradias de Interesse Social aos
moradores que comprovarem desapropriação em razão da construção do Anel
Viário de Porto Murtinho, fica o Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho
autorizado a proceder com o desmembramento e alienação de acordo com a Lei
Federal nº 8.666/93, dos seguintes lotes de sua propriedade:
SITUAÇÃO DO LOTE ANTES DO DESMEMBRAMENTO
QUADRA - À
ÁREA 5.417,40 mº?
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 136,65 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 40,12 m, confrontando com o prolongamento da Rua João
Paes de Barros.
Fundos: Medindo 132,90 m, confrontando com a Rua E atual Rua da Paz
Lateral Esquerda: Medindo 40,00 m, confrontando com a Rua A atual Rua Nelson
Ribeiro Feres.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F — atual Rua Anhanguera olha
o terreno, esta localizado entra as Ruas: Rua A- atual Rua Nelson Ribeiro Feres,
Rua F atual Rua Anhanguera, Rua E atual Rua da Paz e com a Rua João Paes de
Barros
SITUAÇÃO DOS LOTE APÓS O DESMEMBRAMENTO
LOTE 01 Da Quadra A
ÁREA 254,25 m2
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,34 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 02.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
nº 3.017
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com a Rua A atual Rua Nelson
Ribeiro Feres.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
o terreno, está localizado do lado ímpar do logradouro e na esquina com a Rua A,
atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 02 Da Quadra A
AREA 250,00 mº
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 03.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
nº 3.017
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 01.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
o terreno, esta localizado do lado impar do logradouro e a 10,34 m da esquina com
a Rua À, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 03 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m?
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 04.
Fundos: Medindo 10.00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
nº 3,017
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 02.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
o terreno, está localizado do lado ímpar do logradouro e a 20.34 m da esquina com
a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 04 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m?
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 05.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
nº.3.017
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 03.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
o terreno, está localizado do lado impar do logradouro e a 30.34 m da esquina com
a Rua À, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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GABINETE DO PREFEITO
LOTE 05 Da Quadra A
AREA 250,00 m?
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 06.
ndos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
nº 3.01/
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 04.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
o terreno, está localizado do lado ímpar do logradouro e a 40.34 m da esquina com
a Rua À, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 06 Da Quadra A
AREA 250,00 m?
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote Of.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
nº 3.017
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 05.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
o terreno, está localizado do lado ímpar do logradouro e a 50.34 m da esquina com
a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 07 Da Quadra A
AREA 250,00 m”
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 08.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
nº 3.014
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 06.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
o terreno, está localizado do lado ímpar do logradouro e a 60.34 m da esquina com
a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 08 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m?
DESCRIÇAO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 09. |
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
nº 3.017
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 07.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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o terreno, está localizado do lado ímpar do logradouro e a 56,51 m da esquina com
o prolongamento da Rua João Paes de Barros.
LOTE 09 Da Quadra A
AREA 250,00 m?
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 10.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
nº 3.017
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 08.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
o terreno, está localizado do lado ímpar do logradouro e a 46.51 m da esquina com
o prolongamento da Rua João Paes de Barros.
LOTE 10 Da Quadra A
AREA 250,00 m?
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F — Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 11.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula
nº 3.017
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 09.
Obs: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha
o terreno, está localizado do lado ímpar do logradouro e a 36.51 m da esquina com
o prolongamento da Rua João Paes de Barros.
Art. 2º Os critérios de avaliação e valores da alienação dos imóveis atenderão ao
estipulado no Decreto de Subdivisão de Perímetro Urbano vigente, que estabelece
a pauta de valores imobiliários para o solo urbano de Porto Murtinho, calculados por
metro quadrado.
Art. 3º Os valores advindos da alienação poderão ser divididos em até 120 (cento e
vinte) vezes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 27 No de 2020.
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DERL ÃO EVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 27 DE AGOSTO DEF, 2040
Na Seção de
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O fa)
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Municipal
nº 007/2020, que autoriza desmembramento e alienação de áreas que
especifica, com a finalidade exclusiva de implantação de moradias de
interesse social, visando atender aos moradores desapropriados pelo
governo estadual, em razão da construção do Anel Viário do município de
Porto Murtinho.
A alienação de bens municipais está prevista na Lei
Orgânica Municipal em seu art. 125 da Lei Orgânica Municipal, e deve ser
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo
precedida de avaliação.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 125 — A alienação de bens municipais, subordinada a
existência de interesse público devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação e obedecerão as
normas sobre alienações estabelecidas na lei federal que
dispõe sobre licitação e contratos administrativos.
Deste modo, conforme exposto, as famílias residentes na
área abrangida pelas futuras instalações do anel viário foram retiradas de suas
residências atendendo a um interesse maior, perpetrado pelo Estado de Mato
Grosso do Sul, para desenvolvimento da infraestrutura municipal, não podendo
ser prejudicadas em seus direitos de moradia.
| A Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto Das Cidades,
estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, estabelecendo ainda que a política urbana tem por objetivo ordenar O
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante diretrizes gerais, garantindo o direito à moradia, infraestrutura urbana,
|
utros direitos.
PAL a PORTO MURTI
VEZ 4 di RO | LEI FEDERAL Nº 10.257/2001
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais:
| — garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido
como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes
e futuras gerações;
Em anexo a este Projeto de Lei, encaminhamos Memorial
Descritivo contendo informações pertinentes, e Decreto que dispõe sobre a
subdivisão do perímetro urbano municipal, contendo valores que serão utilizados
como base na alienação de cada lote.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões
que me levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência
os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara
Municipal, solicitando a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 27 de agosto de 2020.
MM
DERLEN DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518