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Cet
Renovação-Transparência-Responsabilidade
4 Porto MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
[] PROJ. DEC.LEGIS. [1] MOÇÃO IN, DEARAAO
REQUERIMENTO EMENDA
[]PROJ. RES. [ ]JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: FATIMA VIDOTTE-PSD
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti solicitando a seguinte
providência:
e Que dê preferência aos comerciantes locais no critério de contratação
exclusiva para os ME, MEI e EPP, em conformidade com o que dispõe os
arts. 47 e 48, I, c/c com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 147/2014,
como forma de obter geração de renda e desenvolvimento local do município
pois em meio a todos os problemas ocasionados com a crise do Coronavírus
(COVID-19), os comerciantes locais são os que mais sofreram o impacto
econômico.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A solicitação em tela tem como objetivo atender as necessidades do comercio de forma
geral, pois o comércio local tem extrema importância na geração de empregos para a população e
em virtude da crise do Coronavírus (COVID-19), os comerciantes locais são os que mais
sofreram o impacto econômico, dessa forma precisam do apoio do Poder Executivo no tocante a
essa problemática.
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os Vereadores
para sua aprovação e do pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
ala de Sessões, 22 de setembro de 2020.
e. Vereadora — PSD
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsoegmail.com
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