materia nº 9/2020

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
o O Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos
“06 / seo contratos temporários até a aprovação dos candidatos
e Dema do concurso público e dá outras providências.
SECRETÁRIO (a)
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a prorrogação das contratações
temporária dos contratos firmados em virtude de aprovação no processo seletivo nº 001/2017.
Art. 2º O prazo da prorrogação terá como limite máximo a data de 30 de dezembro de 2020, alterando
assim o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1683/2019.
Art. 3º Esta lei não revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 1450, de 12 de julho de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS. 15 de o de 2020.
EA VATTI
Prefeito Municipal
APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Senhor Presidente e senhores Vereadores.
O Chefe do Poder Executivo tem a honra de apresentar a esta Casa de Leis,
para apreciação e votação, o projeto de Lei nº 008/2020, que dispõe sobre a possibilidade de
prorrogação dos contratos temporários até a aprovação dos candidatos do concurso público.
A presente proposição objetiva possibilitar a prorrogação dos contratos
temporários em vigor até a data limite de 30 de dezembro de 2020, pois, considerando a situação
epidemiológica global, a aprovação seria medida eficaz por conta da inviabilidade, por ora, de
realização do concurso público que deverá ser efetivado nos próximos meses, em atendimento às
determinações expedidas pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul.
Tal previsão legal é de suma importância para a eficiente administração da
máquina pública, mormente porque possibilita a continuidade dos serviços em aproveitamento do
processo seletivo já realizado, trazendo economia aos cofres públicos.
Além do benefício à administração, o presente projeto é de extrema
importância à sociedade do município de Porto Murtinho, uma vez que evita a interrupção da
continuidade do uso dos serviços essenciais como de educação, saúde e assistência social.
Certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões desta
nobre Casa de Leis, espera o Poder Executivo, em caráter de urgência, a oportuna apreciação e votação
deste projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar às Vossas Excelências meus
protestos de apreço e consideração.
mese Porto Murtinho — MS, 15 de setembro de 2020.
O
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518