ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. |
Dispõe sobre a prorrogação de prazos estipulados na
Lei Municipal 1637/2017 e dá outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Prorroga por mais 02 (dois) anos os prazos estipulados no art. 3º da Lei Municipal nº 1637, de
24 de novembro de 2017, que impõe requisitos à doação de área á empresa EPP F. Andreis Neto,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 06 de outubro de 2020.
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O Chefe do Poder Executivo tem a honra de apresentar a esta Casa de Leis,
para apreciação e votação, o projeto de Lei nº 009/2020, que dispõe sobre a possibilidade de
prorrogação dos requisitos impostos no art. 3º da Lei Municipal nº 1637/2017.
A presente proposição objetiva possibilitar a prorrogação do prazo para
cumprimento dos requisitos impostos na legislação mencionada pois, conforme requerimento da
empresa, a situação epidemiológica global ocasionou prejuízo no cumprimento do cronograma inicial
de realização das obras, acarretando na perda dos prazos administrativos.
O presente projeto é de extrema importância à sociedade do município de
Porto Murtinho, uma vez que evita a interrupção da construção, na área, de um estaleiro naval, gerando
empregos aos cidadãos murtinhenses, colaborando assim para O desenvolvimento da economia
municipal, e aumento da qualidade de vida dos trabalhadores que virão a laborar no estaleiro.
Certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões desta
nobre Casa de Leis, espera o Poder Executivo, em caráter de urgência, a oportuna apreciação e votação
deste projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar às Vossas Excelências meus
protestos de apreço e consideração.
Porto Murtinho — MS, 06 de outubro de 2020.
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ArquiIVO 5.)
Prezado Senhor
E. ANDREIS NETO EIRELE, CNP) 12.127.886/0001-18, vem pelo presente expor e solicitar
o que segue abaixo, acerca da construção de Estaleiro com área construída acima de
500 m2, a ser edificado as margens do Rio Amonguijá:
Fomos alertados da necessidade de licenciamento ambiental para início das obras.
Entramos então com um pedido junto ao IMASUL.
Para tanto, foi feito levantamento topográfico da área, Cadastro Ambiental Rural e
também as plantas e memoriais para apresentação junto a este Órgão.
O imóvel foi vistoriado pelo imasul ao final do ano, onde apresentou uma série de
solicitações, pois não permitiu a construção sem um projeto de desmatamento da área
para posterior análise, além de outras exigências.
Ocorre que com a pandemia de COVID 19, todas as atividades foram prejudicadas,
empresas fecharam, e alguns técnicos ficaram doentes, além de outros que não
trabalham mais à campo.
Tudo isso somado, tem impactado no nosso cronograma das obras, pois temos
dependência total de aprovação do projeto pelo IMASUL para iniciarmos nossas obras.
Posto toda essa situação, vimos pelo presente solicitar de V.Sas, a dilatação do prazo
para construção do referido estaleiro por mais 02 (dois) anos, uma vez que trata-se de
situação alheia à nossa vontade.
Certos de contar com sua prestimosa atenção, renovamos laços de apreço.
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