materia nº 11/2020

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
E ren SE
e E Ro dm DE Dn Lim
a Te EB TES,
Dispõe sobre credito adicional
suplementar no Orçamento de 2020
do município e dá outras
providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber a Câmara
Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
de mais 20% (vinte por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 1686/19, de 12
de dezembro de 2019, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação
total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 07 de outubro de 2020.
/
ELEVATTI
icipal
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4505
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
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GABINETE DO PREFEITO
Protocolo n.:00605- 2020 =)
Gata 13/10/2020 Hora:09:07 | 0605-202
Memorando n.
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projeto de Lei N oii
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Flavio Luiz de Abreu
MD: Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Vimos por meio deste, levar ao conhecimento de Vossa Excelência e Lídimos
Pares, justificar o pedido de autorização para aumentar o limite de suplementação, aumento
que será necessário para desempenhar alterações orçamentárias, em atendimento as
necessidades administrativas da Prefeitura Municipal.
A importância de uma margem 20% (vinte por cento) a mais do limite de
suplementação no Orçamento-Programa de 2020, para podermos realizar nossos trabalhos de
políticas públicas no sentido de atendermos os anseios de maior importância da população.
Informamos ainda, que orçamento de 2020 foi elaborado por detalhamento
de fonte de recursos, onde os valores previstos nas dotações ficaram bastante “pulverizados” e
por consequência foi orçado em algumas fichas orçamentárias valores a mais do que previsto
e em outras a menos do previsto.
Entretanto como é obrigatório realizar o empenho na fonte por onde
ocorrerá o respectivo pagamento, à administração necessita de realizar um número maior de
suplementações, porque existem fontes com recursos financeiros na conta e não existe saldo
de dotação suficiente para utilizá-las.
Sabemos que o Orçamento-Programa é um Instituto de Planejamento de 12
meses, que por fatores supervenientes no decorrer do exercício poderá não concretizar alguns
Projetos ou Atividades, e por conta destes haverá necessidades de reajustamentos dos valores
previstos por meios de suplementações de anulações de dotações orçamentárias, para serem
utilizados em outros programas previstos.
Assim para suplementar o Orçamento-Programa, necessitamos da
autorização de limite para podermos realizar os remanejamentos das dotações orçamentárias
deficientes.
Os remanejamentos precisam ser feitos, devido aos recursos recebidos da
COVID-19, e necessitam ser suplementados nos novos projetos atividades.
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4505
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- GABINETE DO PREFEITO -
Esclarecemos que as suplementações não irão ocasionar nenhum acréscimo
no Orçamento-Programa do exercício de 2020, porque as suplementações vão utilizar
anulação parcial das dotações da mesma unidade orçamentária para atender as necessidades
em alguma ficha orçamentária ou criação do mesmo elemento para utilizar fontes diferentes.
Assim, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria, espero que essa
Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Porto Murtinho — MS, 07 NU de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
unicipal
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