materia nº 3/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 10 DE JULHO DE 2020.



Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.





O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:





Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:



Art. 19. A contribuição previdenciária referente ao custo normal e custo suplementar do Município de Porto Murtinho/MS, através dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, é constituída de recursos oriundos do orçamento, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema, na forma prevista no §1º do artigo 20, em conformidade com o plano de custeio para a cobertura dos benefícios previdenciários estabelecido na avaliação atuarial.



§1º. A avaliação atuarial prevista no caput será revista anualmente, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, e deverá atender aos parâmetros técnico-atuariais estabelecidos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, em especial a Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018 do Ministério da Fazenda, ou outra norma que venha a substitui-la.



2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente de que trata o caput, será recolhida para o PORTO MURTINHO PREV no prazo estabelecido no artigo 24, conforme decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, atendendo especificamente os percentuais das alíquotas estabelecidas no plano de custeio da respectiva avaliação atuarial.



§3º. A alíquota da contribuição previdenciária de que trata o caput relativa ao custo normal, não poderá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária estabelecida para o servidor ativo, nem superior ao dobro desta.



Art. 20. A contribuição dos segurados ativos será de 14% (quatorze por cento), da base de remuneração de contribuição, em iguais parâmetros do artigo anterior.



Art. 23. A contribuição previdenciária de que trata o Parágrafo Terceiro do artigo 6º, será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.



§1º. A contribuição previdenciária prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o valor do dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante prevista no §6º do artigo 46.



Art. 55. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, correspondente à:



I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor fixado como teto para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou



II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor fixado como teto para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.



Art. 56. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a contar da data:



I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;



II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;



 	III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.



Parágrafo Único - Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. 



Art. 57. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior, que importe exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou da habilitação.



§1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.



§2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebe pensão alimentícia fixada judicialmente, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 8º.



§3º. Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.



Art. 58. O beneficiário da pensão provisória de que trata o §3º do artigo 55, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do PORTO MURTINHO PREVE o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.



Art. 60. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira no âmbito do PORTO MURTINHO PREV, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrente do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.



 §1º. Será admitida, nos termos do § 2º deste artigo, a acumulação de:



I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou 

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.



§2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:



I – 100% (cem por cento) do valor igual a 01 (um) salário-mínimo;



II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

 

III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;



IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e 



V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

 

§3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 



§4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.



Art. 62. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por morte:



I - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave;



II - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez;



III - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência;



IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.



V – para o cônjuge, companheiro ou companheira e, o cônjuge divorciado ou separado com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente:



a) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do servidor; ou,

 

b) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:



três anos, com menos de vinte e um anos de idade;



seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade; 



3) dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;

 

4) quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;

 

5) vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; ou

 

6) vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;



VI – pela renúncia expressa; e,



VII – pela morte do pensionista.

 

§ 1º. O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

 

§ 2º. Se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, excepcionar-se-ão, na aplicação das regras de concessão e cessação do benefício, os prazos mínimos de recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou de comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.



§ 3º. O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas neste artigo.



Art. 2º. O ônus pelo pagamento do benefício de auxílio-reclusão é de responsabilidade do Tesouro Municipal, que adotará, para a sua concessão e gestão, os mesmos critérios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.



Art. 3º. Os efeitos desta lei, quanto a aplicação das alíquotas a que se referem os artigos 20 e 23 da Lei Complementar Municipal nº 021 de 20 de dezembro de 2006, entrarão em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da publicação da presente lei.



Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão objeto de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, devendo a mesma constar dos orçamentos dos exercícios subsequentes.



Art. 5º. Ficam revogados seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2006:



a) alínea “b” do inciso II do artigo 44;



b) §5º do artigo 55;



c) inciso “IV” do artigo 56;



d) artigo 64 e seus parágrafos.





Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor:



 		I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da sua publicação, quanto ao disposto nos artigos 20 e 23 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006.



 		II – na data da sua publicação, para os demais dispositivos.



Porto Murtinho – MS, 10 de julho de 2020.







DERLEI JOÃO DELEVATTI

Prefeito Municipal