materia nº 25/2019

2420019
Em TRAsIA
STADO DE MATO GROSSO DO SUL
= EFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SECRETÁRIO TT onmETe DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a proceder com
doação de imóveis localizados em lotes urbanos
que especifica.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com doação de imóveis
localizados em loteamento denominado “Residencial Salim Cafure 2” aos atuais ocupantes,
conforme especificado nos incisos seguintes:
[- Lote 14 — Área de 229,375m*
Beneficiária: Marilene Vazques, RG 001.449.506 SSP/MS, CPF nº 021.856.301-99
Frente: Medindo 10,20m, confrontando com a Rua G, atual Rua Esperança.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o prolongamento da Rua João Paes de
Barros
Fundos: Medindo 8.15m, confrontando com ao Lote 27
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o Lote 13
[| - Lote 15 — Área de 289,375m?
Beneficiário: Alberto Ramão Maciel, RG 092.596.274-8, CPF nº 437.293.121-20
Frente: Medindo 11,40m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com a Rua A, atual rua Nelson Ribeiro Ferez
Fundos: Medindo 11,75m, confrontando com o Lote 01.
Lateral esquerda: Medindo 25m, confrontando com o Lote 16
HI — Lote 16 — Área de 250,000m?
Beneficiário: Jéssica Farias Ajala, RG nº 002.115.318, CPF nº060. 374.561-00
Frente: Medindo 10m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 15
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com o Lote 02
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 17
IV — Lote 17 — Área de 250,00m?
Beneficiário: Cyntia Conceição Alvarez, RG 001.438.928, CPF 012.743.951-00
Frente: Medindo 10.00m. confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 16
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com o Lote 03
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 18
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
V-—Lote 18 — Área de 250,00m?
Beneficiário: Porfíria Ocampo, RG 323.543 SSP/MS, CPF nº 309.119.231-87
Frente: Medindo 10,00m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 17
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com o Lote 04
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 19
VI- Lote 19 — Área de 250,00m?
Beneficiário: Apolinária Medina, RG 358.607 SSP/MS, CPF nº350.112.751-87
Frente: Medindo 10,00m confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 18
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com o Lote 05
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 20
VII — Lote 20 — Área de 250,00m?
Beneficiário: Cintia Isabel Quintana, RG 137.007 SSP/MS, CPF nº 725.375.401-82
Frente: Medindo 10,00m confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 19
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com o Lote 06
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 21.
VIII — Lote 21 — Área de 250,00m?
Beneficiário: Izabel Benites
Frente: Medindo 10,00m confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 20
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com o Lote 07
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote dd.
IX — Lote 23 — Área de 250,00m?
Beneficiário: Carlos Vilalba, RG nº 001.347.402 SSP/MS, CPF 000.488.171-04
Frente: Medindo 10,00m confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando o Lote 22
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com o Lote 09
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 24.
X — Lote 24 — Área de 250,00m?
Beneficiário: Clóvis Farias, RG nº 001.347.453, CPF nº 007.398.371-33
Frente: Medindo 10,00m confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando o Lote 25
Fundos: Medindo 10.00m, confrontando com o Lote 10
Lateral esquerda: Medindo 25.00m, confrontando com o Lote 25.
XI — Lote 25 — Área de 250,00m?
Beneficiário: Rosemeire Velasques, RG nº 001.347.366, CPF nº 015.482.751-74
Frente: Medindo 10,00m confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando o Lote 24
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com o Lote 11
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 26.
XII — Lote 26 — Área de 250,00m?
Beneficiário: Wagner Franco, RG nº 001.152.214 SSP/MS, CPF nº 701.034.371-34
Frente: Medindo 10,00m confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando o Lote 25
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com o Lote 12
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com 27.
XIII — Lote 27 — Área de 428,75?
Beneficiário: Neuza Rodrigues, RG nº 001.613.796 SSP/MS, CPF nº 034.013.491-71
Frente: Medindo 16,15m confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o prolongamento da Rua João Paes de
Barros
Fundos: Medindo 18,15m, confrontando, por 10,00m com o Lote 13, e por 8,15m com o
Lote 14
Lateral esquerda: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 27.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura
de doação correrão por conta do donatário.
Art. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 02 de dezembro de 2019.
O NS
Prefeito Municipal
À
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518