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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-06-02
EmentaAltera o dispositivo da Lei Municipal n°. 1664/2019 e dá outras providências.
native_id1819

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
“altera dispositivo da Lei Municipal nº
1664/2019 e dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Ordinária.
Art. 1º Altera o art. 56 da Lei Municipal nº 1.664, de 05 de abril de 2019, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.56. O Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para
prefeito, vereador, governador, Deputado Estadual ou Federal, Senador, ou
Presidente da República, deverá requerer bo afastamento do respectivo,
remuneração, com objetivo de participação no pleito eleitoral, sem o recebimento
da remuneração no respectivo período, bem como, demais vantagens, no prazo
estabelecido na lei eleitoral e demais normativas aplicáveis, devendo retornar ao
cargo no prazo de 5 (cinco) dias após a divulgação do resultado das eleições,
mediante requerimento, o qual será direcionado ao Presidente do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Parágrafo Único. Caso seja eleito, e venha tomar posse no cargo eletivo, O
Conselheiro deverá requerer ao Presidente do CMDCA a renúncia ao cargo de
Conselheiro Tutelar, no prazo de 5 (cinco) dias após o resultado definitivo das
eleições, sob pena de caso não o faça, seja considerado como pedido tácito de
renúncia ao cargo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 09 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
o * 84 ” .
do RV SA E aà AA,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
"MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Municipal nº
026/2019, de 09 de dezembro de 2019, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1604,
de 05 de abril de 2019.
O Projeto objetiva regulamentar o afastamento dos membros do
Conselho Tutelar, quando estes optarem por concorrer à mandatos eletivos nas eleições
gerais, sejam elas proporcionais ou majoritárias, onde será facultado o afastamento sem
remuneração, no período definido pela legislação eleitoral, bem como, após, havendo
êxito no pleito e havendo interesse em assumir do mandato, deverá este renunciar ao
cargo no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o resultado definitivo das eleições.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a
aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 09 de dezembro de 2019.
DERLEIVOÃO DELÉVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
ChsiARA HUMICIPAL DE BORO-MURTINHO
Protocolo nº ao
10 DEZ. 2019
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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