| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-06-02 |
| Ementa | Altera o dispositivo da Lei Municipal n°. 1664/2019 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO “altera dispositivo da Lei Municipal nº 1664/2019 e dá outras providências”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária. Art. 1º Altera o art. 56 da Lei Municipal nº 1.664, de 05 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.56. O Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para prefeito, vereador, governador, Deputado Estadual ou Federal, Senador, ou Presidente da República, deverá requerer bo afastamento do respectivo, remuneração, com objetivo de participação no pleito eleitoral, sem o recebimento da remuneração no respectivo período, bem como, demais vantagens, no prazo estabelecido na lei eleitoral e demais normativas aplicáveis, devendo retornar ao cargo no prazo de 5 (cinco) dias após a divulgação do resultado das eleições, mediante requerimento, o qual será direcionado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. Parágrafo Único. Caso seja eleito, e venha tomar posse no cargo eletivo, O Conselheiro deverá requerer ao Presidente do CMDCA a renúncia ao cargo de Conselheiro Tutelar, no prazo de 5 (cinco) dias após o resultado definitivo das eleições, sob pena de caso não o faça, seja considerado como pedido tácito de renúncia ao cargo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 09 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 o * 84 ” . do RV SA E aà AA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO "MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Municipal nº 026/2019, de 09 de dezembro de 2019, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1604, de 05 de abril de 2019. O Projeto objetiva regulamentar o afastamento dos membros do Conselho Tutelar, quando estes optarem por concorrer à mandatos eletivos nas eleições gerais, sejam elas proporcionais ou majoritárias, onde será facultado o afastamento sem remuneração, no período definido pela legislação eleitoral, bem como, após, havendo êxito no pleito e havendo interesse em assumir do mandato, deverá este renunciar ao cargo no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o resultado definitivo das eleições. Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a aprovação do presente Projeto. Porto Murtinho — MS, 09 de dezembro de 2019. DERLEIVOÃO DELÉVATTI PREFEITO MUNICIPAL ChsiARA HUMICIPAL DE BORO-MURTINHO Protocolo nº ao 10 DEZ. 2019 RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518