CÂMARA MUNICIPAL DE
ORTO MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
DE LEI Nº. 001/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
:m LIDO "Concede Revisão Salarial de igual índice a todos os
E Na Seção de CET op 12 Servidores Efetivos, Comissionados e Inativos do
Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá
í outras providências".
SECRETÁRIO (a)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento efetivo,
apurados pelo IPCA durante o período de 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020
onde o índice da Infração acumulada no de 2020 foi de 5.45% (cinco vírgula quarenta e
cinco por cento), em conformidade com o que prevê o art. 37, Inciso X da Constituição Federal
de 1988.
Art. 2º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento em comissão,
no percentual de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento) apurados pelo IPCA do ano de
2020, em conformidade com o estabelecido no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Em virtude dos reajustes concedidos aos servidores dos cargos de provimento
efetivos, comissionados e inativos nos art. 1º e 2º desta Lei, ficam alteradas as Tabelas I e II, que
corresponde respectivamente aos vencimentos sobre a recomposição salarial inflacionária dos
Cargos de Provimento em Comissão e dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº.
1.398/2009.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 22 de Fevereiro de 2021.
Santos Balta Ver. Fig ez da Graça
i Nec Presidente
va = e
1º Secretária
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS da
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscgmail.com sk
Renovação-Transparência-Responsabilidade
o) Porto MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhada para apreciação dos Vereadores desta Casa
Legislativa dispõe sobre o reajuste inflacionárias dos pisos salariais dos servidores de
provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal.
A proposta objetiva reajustar o piso salarial para o ano de 2021 em 5,45% (cinco
virgula quarenta e cinco por cento) de acordo com o índice aplicado pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor) no ano de 2020.
Cabe ponderar que o reajuste do salário mínimo considera um período de 12 meses
(Janeiro a dezembro de cada ano). Assim, o encaminhamento da presente proposta
consubstancia-se na perspectiva de valorização real e justa do trabalhador desta Casa de
Leis, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo.
gerando como consequência o aquecimento da economia em nosso município.
Ver. 4 Santos Balta Ver. ten ça Graça
Presidente Vic sidente
Ver". DE Heyn
1º Secretária
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsoagmail.com
Porto MURTINHO
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ANEXO I
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
TABELA I
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
REFERÊNCIA VALOR BASE REFERÊNCIA VALOR BASE
1 R$ 1.204,12 31 R$ 3.544,13
2 R$ 1.240,25 32 R$ 3.721,33
3 R$ 1.277,46 33 R$ 3.907,40
4 R$ 1.315,76 34 R$ 4.102,77
5 R$ 1.355,25 35 R$ 4.307,89
6 R$ 1.395,89 36 R$ 4.523,28
ã R$ 1.437,75 37 R$ 4.749,44
8 R$ 1.480,87 38 R$ 4.986,90
9 R$ 1.525,29 39 R$ 5.236,24
10 R$ 1.571,05 40 R$ 5.498,05
“ R$ 1.618,19 41 R$ 5.772,96
12 R$ 1.666,71 42 R$ 6.061,59
13 R$ 1.716,70 43 R$ 6.364,65
14 R$ 1.768,20 44 R$ 6.682,88
15 R$ 1.821,25 45 R$ 7.017,03
16 R$ 1.894,09 46 R$ 7.367,85
17 R$ 1.969,86 47 R$ 7.136,24
18 R$ 2.048,62 48 R$ 8.123,04
19 R$ 2.130,58 49 R$ 8.529,19
20 R$ 2.215,81 50 R$ 8.955,64
21 R$ 2.304,44 51 R$ 9.403,44
22 R$ 2.396,60 52 R$ 9.873,57
23 R$ 2.492,45 53 R$ 10.367,26
24 R$ 2.592,15 54 R$ 10.885,62
25 R$ 2.695,85 55 R$ 11.429,89
26 R$ 2.803,67 56 R$ 12.001,40
27 R$ 2.915,79 57 R$ 12.601,44
28 R$ 3.061,58, 58 R$ 13.231,50
29 R$ 3214.64 59 [R$ 13.893.07
30 R$ 3.375,38 60 R$ 14.587,72
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
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ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS
Cargos de Assistência Imediata —- CAI
CAS1 4.319,17
CAS2 2.850,65
CAS3 2.073,22
CAS 4 1.727,66
CAI1 1.727,66
+
CAIZ 1.380,67
CAI3 1.036,60
Ver. Elbi Santos Balta Ver. assada Graça
Presidente Vice- Presidente
Ver". Regina Heyn
1º Secretária
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsoagmail.com