ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
MUNHIPAL DE NOR MURTIE. “Altera a redação dos artigos 20 e 23 da
Protocolo nº
'Stséto n Lei Complementar Municipal nº 021, de
20 de dezembro de 2006 e dá outras
Mo
-s
providências.”
O Prefeito de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos do caput do artigo 20 da Lei Complementar
Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, introduzidos pela Lei Complementar nº 062,
de 01 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 20 da Lei Complementar
Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 20. A contribuição dos segurados ativos será de 14% (quatorze
por cento), da base de remuneração de contribuição, em iguais
parâmetros do artigo anterior.
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do artigo 23 da Lei Complementar
4 Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 23. 4 contribuição previdenciária de que trata o Parágrafo
Terceiro do artigo 6º, será de 14% (quatorze por cento) incidente
sobre a parcela dos beneficios que supere o valor do limite
qu
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estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Porto Murtih
7 V
N Sox CINTRA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O Chefe do Poder Executivo tem a honra de apresentar a esta Casa de Leis, para
apreciação e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, que dispõe sobre
necessárias alterações à Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Murtinho.
A presente proposição objetiva promover a adequação da legislação do Regime de
Previdência Própria do Município ao que dispõe a Constituição Federal, especialmente no
tocante ao art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e ao art. 3º da Lei nº 9.717/98, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de os municípios atribuírem alíquota não inferior à aplicável
aos servidores da União.
EC Nº 103/2019
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Destaques meus).
Lei nº 9.717/98
Art. 32 As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de
previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de
cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no c
contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as
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mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade
do respectivo ente estatal. (Destaques meus).
Da redação dos dispositivos mencionados fica clara a necessidade da aplicação da
mesma alíquota dos servidores federais aos servidores municipais. Nesse sentido é também o
posicionamento do Ministério da Economia, externado por meio da Nota Técnica SEI nº
12212/2019/ME:
125. Deste modo, a vigência da alíquota de contribuição previdenciária de
14%, que será exigida no âmbito do RPPS da União a partir de 1/3/2020,
de acordo com o disposto no caput do art. Il c/c o art. 36, 1, da EC nº 103,
de 2019, implica, a partir dessa mesma data, para os demais entes da
Federação, em regra, o dever de majorar a sua alíquota, quando inferior,
ao menos até o referido percentual, por meio de lei, em observância ao que
dispõe o 8 4º do art. 9º da EC nº 103, de 2019, antes mencionado, sob pena
de o respectivo RPPS ser considerado em situação previdenciária
irregular, a teor dos arts. 3º e 7º da Lei nº 9.717, de 1998. Esse dever de
majorar a alíquota de contribuição do segurado também se estende à
majoração da alíquota do ente, por meio de lei, já que a contribuição do
ente não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem
superior ao dobro desta, consoante o art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998.
O descumprimento do disposto na mencionada Lei nº 9.717/98 implica em
pesadas sanções
ao Município, podendo acarretar danos graves e irreparáveis de ordem
financeira e social, conforme abaixo nos termos de seu artigo 7º:
Art. 720 descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de
1º de julho de 1999:
1 - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes,
bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em
geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
Hl- suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras federais. (Destaques meus).
Ademais. cumpre informar que o Município de Porto Murtinho se encontra em
situação irregular no quesito “observância dos limites de contribuição dos se,
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pensionistas” conforme extrato de consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos
de Previdência Social - CADPREV.
Dessa forma, convicto de que o presente projeto de lei é benéfico para a
administração, servidores, e sociedade, pois possibilita a adequação do Regime Próprio
Municipal ao que dispõe a Constituição Federal evitando graves danos, espero o acolhimento
do mesmo.
Certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões desta nobre
Casa de Leis. espera o Poder Executivo, em caráter de urgência, a oportuna apreciação e
votação deste projeto, considerando que a irregularidade mencionada impedirá, a partir de 31
de janeiro de 2021 a emissão de Certidão de Regularidade Previdenciária, acarretando nos já
mencionados prejuízos.
Aproveito a oportunidade para reiterar às Vossas Excelências protestos de apreço
e consideração.
Porto Murtinho
TO MUNICIPAL
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