materia nº 14/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | A)
ENTRADA EM 2 Crer ? .
Pá ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETÁRIO (a) REFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
APROVADO EM 42 VOTAÇÃO
o D “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder com doação de área de imóvel que
ao SEC |] . ; “JA «
O (a) menciona e dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Ordinária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho autorizado a proceder com a
doação referente à área localizada na Estrada Bocaiuval, denominado “Antigo Matadouro”,
com área total 35.114m”, limitando-se às confrontações constantes nas coordenadas do
croqui anexo a esta Lei.
Art. 22 A doação será empresa PALMA CHICA SERVIÇOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
CNPJ nº 19.720.7950/0001-30, com a finalidade de a fim de que seja instalado
empreendimento para execução das atividades de psicultura, ancoradouro, avicultura de
pequeno porte, viveiro de mudas, extração animal.
Paragrafo único: fica determinada a instituição de clausula de reversão ao município, caso
a empresa beneficiária não cumpra os empreendimentos, bem como, das atividades
descritas no seu plano de trabalho.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da
escritura de doação correrão por conta da donatária.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 15 de dezembro de 2020.
oram de PAL DE PORTO MUR Tlhrio 4
Protocolo nº. (2
IS DEZ 0
APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
SECRETARIO ta)
SEISAZ CrTRPORO UMARIA
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
x=409899.000
y=7602267.000
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x=409746.000
y=7602125.000 |
É .-A09573.000
/ y=7602192.000
Perimetro= 902.00
Área= 35.114 m?
O CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
RUA PEDR
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Municipal nº
025/2019, de 02 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de área pública destinada
a concessão de incentivo para que empresa passem a operar na região de Porto
Murtinho-MS, e consequentemente haja geração de novos empregos e crescimento
econômico do município.
Sabe-se que é imprescindível que o município colabore na
instituição e no auxilio para geração de renda e emprego, portanto, fica claro que
havendo possibilidade de estimular o desenvolvimento local, é dever de todos
cooperarem para o incremento de ações locais.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a
aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 15 de dezembro de 2020.
UNICIPAL
Cit MU NCIPAL DE o NUR IN
Protocolo nº é |
15 DEZ, 2020 |
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518