| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à empresa Ithaum Export Comércio de Cereais Ltda - Ithaum Export no âmbito de Porto Murtinho. |
| native_id | 1838 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.