materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
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SECRETÁRIO (a)
Nº. 001/2021
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NIREQUERIMENTO [ |] EMENDA
[L ]PROJ.RES. [ |JRESOLUÇÃO
PROPONENTE:ALINE COSTA SOARES DIAS- PP
no Ê dia due à presente subscreve, em conformidade com o texto regimental
lnidica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário. para a E:
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra A dg
Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Eliane Rios de Almeida, solicitando: o
e o cumprimento e a regularização da jornada de trabalho dos
Assistentes Sociais do Poder Executivo”, em conformidade com a Lei
Federal número 12.317, de 26 de agosto de 2010.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A Justificativa apresentada tem como objetivo adequar à jornada de trabalho dos
profissionais deServiço Social em 30 horas semanais como está previsto em Lei Federal desde
2010. Conforme reivindica a categoria, a norma depois de aprovada, vai proporcionar melhoria
na qualidade de vida das assistentes sociais sem redução nos salários.
A limitação da jornada de trabalho visa primordialmente apreservar a saúde e a
segurança dos trabalhadores. haja vista que os assistentes sociais constituem, sem dúvida. uma
categoria cujo trabalho leva rapidamente à fadiga física. mental e emocional. São o ER
que atuam junto a pessoas que passam pelos mais diversos problemas, seja em órgão públicos
(CRAS, CREAS, CASA LAR, SCFV), em hospitais, presídios. Clínicas, centros de reabilitação
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U em outras entidades destinadas ao acolhimento e à (re)inserção da pessoa na sociedade E:
LIDO
Na Seção de cifa/io.
* SECRETÁRIO (a)
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277/3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
PorTO MURTINHO
Renovação-lIlransparência-Responsabilidade
Conforme o regramento contido na Lei Federal número 12.317, de 26 de agosto de
2010, in Verbis:
Art. 1º - A Lei no 8.662, de 7 de Junho de 1993, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 5º-A:
“Art. 5º A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas
semanais.”
Art. 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de
publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a
redução do salário.
E importante ressaltar também que a conquista das 30 horas semanais sem redução de
Salário para assistentes sociais deve ser compreendida no conjunto das lutas da classe
trabalhadora, porque contribui para a garantia de melhores condições de trabalho e se insere na
luta pelo direito ao trabalho com qualidade para todos/as.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal.
Sala de Sessões. 23 de fevereirode 2021.
1
Aline Costa Soares Dias
Vereadora-PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 19280-000 ahi Murtinho Ms
Fone/Fax: 67 3287 1277/3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
PortTO MURTINHO
Renovação-Iransparência-Responsabilidade
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Vereador Elbio dos Santos Balta Vereac or Helton Benitez
Presidente
Vice-Presidente
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Vereadora Regina Heyn Vereador Jaym
1º Secretária 2º Secretário
Vereadora Aline Costa Soares Dias
2º Vice-Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277/3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
' 23/02/2021 L12317
Presidência da República
' Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993.
para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 52. A:
“Art. 5S-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”
Art. 22 Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a
adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2010: 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Marcia Helena Carvalho Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2010/Lei/L12317.himg:-texizAcrescenta dispositivo à Lei n,Art