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ESTADO DE MATO « GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO LI] PROJETODE LEI
ME REQuERIMENTO
[LI INDICAÇÃO
LIPROJ. DEC. LEGIS. Nº 001/2021
LImoção
[] EMENDA
LI PROJ. RES
VEREADOR:JARY BRUM
O vereador, Jary brum considerando suas prerrogativas constitucionais no que tange a
fiscalização e garantindo a efetiva realização de sua missão constitucional, nos termos da
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, o parlamentar requer às
informações a seguir da Secretária Municipal de Educação, Professora Rita de Cássia
Padilha:
1. O processo admistrativo que gerou o contrato
entre a prefeitura municipal com a empresa de
transporte escolar da gestão 2017 a 2020
(projeto básico e termos de referência)
2. Relatório de pagamento, conforme as rotas
feitas pela empresa de transporte, Tais com
quilometragem/valor pago, assim como as rotas
descritas de acordo com o contrato
especificando as quantidades de rotas.
JUSTIFICATIVA
Senhores, vereadores.
Considerando os dispositivos legais do Regimento Interno do Poder
Legislativo, Lei Orgânica Municipal, amparados pela Constituição Federal e demais normas
legais que regem este requerimento justifico.
Sabendo que os gastos com a empresa contratada para transporte
escolar gerou grandes valores financeiros ao poder publico municipal, desse modo requeiro
copia do processo administrativo que gerou esse vinculo de prestação de serviço.
- Plenário, 23 de fevereiro de 2021.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO — PORTO MURTINHO CEP: 79280/000
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