48 Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTO
DO AD [] PROJETO DE LEI BEINDICAÇÃO
RONA
a op t-— DJ PROJ. DEC. LEGIS. T]MOÇÃO Nº 001/2021
[] REQUERIMENTO [] EMENDA
dá
1 .
gecRÉ [IJ PROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
[PROPONENTE: JAYME EVANDRO SACHES - PSDB
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro.
SOLICITA AO EXECUTIVO A INCLUSÃO DA MINUTA 001, DE 07 DE
OUTUBRO DE 2019 DE MINHA AUTORIA QUE INCLUI NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 004/2021, QUE CONCEDE INSENÇÃO DE IPTU.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
[7 A presente proposição tem objetivo indicar ao Executivo a isenção do pagamento do
IPTU ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências, incluindo a
minuta feita em 07 de outubro de 2019 de minha autoria na Lei Complementar Nº 004/2021.
Para muitas famílias com algumas pessoas em casa com algum tipo de doença grave, os
gastos normalmente são altos, e esta isenção, pode contribuir com as despesas das famílias,
demonstrando que os legisladores se preocupam com os munícipes que são acometidos por
doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da
renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo
familiar. N
Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
JAYME EV RO SANCHES
Vereador — PSDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
é Porto MURTINHO
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MINUTA 001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui a Isenção do Pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao
imóvel habitado de conformidade com o Art.
14º, inciso II da Lei Complementar nº
004/2001 — A, por portador de doença grave
e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, o imóvel que seja propriedade/posse e/ou residência de portador de doença grave.
Parágrafo Único — Para ter direito à isenção do IPTU o portador ao qual se
refere o Artigo 1º deverá ter sua residência no imóvel e ser proprietário ou locatário ou
dependente ou parente em primeiro grau dele.
Art. 2º - Para fins de isenção, entende-se por doença grave as seguintes
patologias:
I — Neoplasia maligna (Câncer);
II — Paralisia irreversível e incapacitante;
III — Parkinson e Alzheimer;
IV — Esclerose Múltipla (EM);
V — Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Art. 3º - A isenção poderá será requerida junto à Prefeitura Municipal pelo
responsável legal do portador das doenças relacionadas no Artigo 2º, e quando o
proprietário do imóvel não reunir as condições necessárias para os procedimentos e
protocolos legais do cadastro do imóvel.
Art. 4º - A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o
portador de uma das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou
dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família,
independente do imóvel.
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Parágrafo Único - Para ter direito a isenção, o requerente deverá apresentar
cópias dos seguintes documentos:
I - documento que comprove que o portador da doença é o proprietário ou
possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família;
II — documento de identificação do requerente, Registro de Identidade (RG)
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento que comprove o
vínculo de dependência;
III — Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV — Comprovar rendimento familiar não superior a 4 (quatro) salários
mínimos;
V — Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 5º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não
desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.
Art. 6º - O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado
anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de
perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela
fiscalização municipal.
Parágrafo Único — O benefício da isenção cessará imediatamente quando
houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o
caput do artigo 1º desde a data do deferimento do requerimento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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— JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Este Projeto de Lei tem como objetivo conceder a isenção do IPTU (Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), ao proprietário de imóvel, que seja
portador de doença considerada grave.
Para muitas famílias com alguma pessoa em casa com algum tipo de doença
grave, os gastos normalmente são altos, e esta isenção, pode contribuir com as despesas
das famílias, demonstrando que os legisladores se preocupam com os munícipes que são
acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento
despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a
subsistência de todo o grupo familiar.
Com o objetivo de cumprir com a função social, entendemos que é dever do
Município amparar toda a população nele residente.
JAYME EVANDRO SANCHES
Vereador — PSDB
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