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Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES !
PROTOCOLO
= LIDO PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
Na Seção de OIL UZL 1h PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº. 003/2021
REQUERIMENTO [7] EMENDA
SECRETÁRIO (a)
* E” PROJ, RES, [1] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: TODOS OS VEREADORES
Os Vereadores que a presente subscrevem, em confermidade com o texto regimental, solicitam ao
Executivo Municipal para que possa realizar o cadastramento, divulgação e orientação do REFIS que é de
suma importância ao nosso município para que todos possam pagar seus impostos devidos ao município
de Porto Murtinho — MS, atendendo os preceitos tegais inscuípidos na Lei Municipal nº. 1.688/2019.
APROVADO
Em
Senhor Presidente, Nobres Vereadores. = )
Como um dos princípios e deveres do Vereador é reivindicSEl ff)ssa cidade que os
vereadores cbaixo assinados requerem do Poder vo Municipal a possibilidade de ofertar
“9%, pois estão com valores elevados e
ev o devido pagamento e sem saber dos dispositivos
JUSTIFICATIVA
parcelamentos de dívidas com redução de: juros
muito dos munícipes não tem condições do cfet
empregados no REFIS,
Deste modo esta Cusa de Leis propõe so Poder Executivo a ampla divulgação da lei municipal no
ambito do município de Porto Murtinho — MS, para que possa regularizar suas dividas e assim, poder
estar em dia com suas obrigações fiscais...
Sala de Sessões, 09 de Março de 2021,
Ver. Elio dos Bantos Bula
Presidente
Cat Sdesus Ou
É Fenda Edo
1º Secretária
€
Jayme Evitoro Sanches
Ver. Rodrigo fus É S Santos
Vereg Vereadora - PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsoagmail.com
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