ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Projeto de Lei Municipal nº 03, de 19 de março de 2021
crio MUBILIPAL DE PORTO MURTINHO, “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Protecolo nº LZ2 | Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
| 22 MAR. 2071 Educação Básica e de Valorização dos
| Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB,
| E nã revogando a Lei Municipal nº 1.356, de
[207/48 11/05/2007.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no
âmbito do Município de Porto Murtinho, CACS-FUNDESB, criado nos termos da Lei Municipal
nº 1.356 de 11/05/2007 fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei e com a Lei
Federal nº 14.113, de 2020.
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação
independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-
lhe:
I- Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art.
31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Il - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
TV - Atualizar o regimento interno. observado o disposto nesta lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I— Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sítio da internet;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Il — Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
II — Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em
efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV — Realizar visitas para verificar, “in loco”, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do FUNDEB
para esse fim.
Art. 4º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à
prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do
prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do
Município, que ocorre em 30 de março de cada exercício, nos termos da regulamentação do
TCE/MS.
Da Composição
Art. 5º O CACS-FUNDEB será constituído por:
I- Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) | (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado
pela entidade de estudantes secundaristas.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
$ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Il - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, indicado por seus pares;
HI - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas, se houver;
V - 1 (um) representante das escolas do campo, se houver;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas, se houver.
$2º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria
ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$3º Para fins da representação referida $ 1º do inciso III do "caput" deste artigo, as organizações
da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I- Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
II - Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Porto Murtinho;
II - Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital;
IV- Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como
contratada pela Administração a título oneroso.
85º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso 1 do
"caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com
direito a voz.
Art. 6º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do
Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 7º Os membros do CACS -FUNDESB, observados os impedimentos previstos nesta Lei, serão
indicados na seguinte conformidade:
I- Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
II - Por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos
estudantes e dos responsáveis por alunos;
HI - Pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de
diretores de escola, professores e servidores administrativos;
IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado
e observadas as condições previstas nesta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil
e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo,
(vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo designar os integrantes dos CACS-FUNDEB, em
conformidade com as indicações referidas nesta Lei.
Art. 9º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo.
Art. 10. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - Não será remunerada;
II - Será considerada atividade de relevante interesse social;
HI - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e
servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no
curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 11. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta
loi torá vigência até 31 de decembro de 2022, vedada q resondução,
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta lei.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2023 o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 13. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I- Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral
ou por convocação de seu Presidente;
II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito
de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
$1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros
do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros
presentes.
$2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente
o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 14, O Conselho deverá disponibilizar em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do conselho, incluídos:
I- Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
HI - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
II - Das atas de reuniões;
IV - Dos relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS-
FUNDEB, assegurar infraestrutura, condições materiais e local para realização das reuniões.
Art. 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo
máximo de até 120 (cento e vinte) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando a partir de 30 de março de
2021, revogando a Lei nº 1.356, de 11/05/2007.
G
NE Só CINTRA RIBEIRO
sito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Secretaria Municipal de Saúde -
Ofício 134/2021/GABINETE 19 de Março de 2021.
A LHACPALDE PORTO MURTNH
protocolo nº LL maças |
A Sua Excelência o Senhor 22 MAR. 20N , |
Vereador Elbio dos Santos Balta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho “ hs
É Ee rr terem cce
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei 003/2021, de 19/03/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o Projeto de Lei 003/2021, de 19/03/2021, que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-
FUNDESB, revogando a Lei Municipal nº 1.356, de 11/05/2007.
Solicitamos que referido projeto tramite em REGIME DE URGÊNCIA,
considerando que o prazo para a entrada em vigor.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho,
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 / 3287-4547
Redigido por Sandra Grubert