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o) Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [E INDicAção
APROVADO
= Nº. 11/2021
[] PROJ. DEC.LEGIS. []MoçÃo maia
CIREQUERIMENTO [EMENDA
LJPROJ. RES. [JRESOLUÇÃO
SECRETÁRIO (a)
PROPONENTE: ALINE COSTA SOARES DIAS- PP
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao
. . .. . . . . .. |
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro a seguinte solicitação.
Que dê preferência aos comerciantes locais no critério de contratação exclusiva
para os ME, MEI e EPP, em conformidade com O que dispõe os arts. 47 e 48, 1,
c/c com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 147/2014, como forma de
obter geração de renda e desenvolvimento local do município pois em meio a
todos os problemas ocasionados com a crise do Coronavírus (COVID-19), os
comerciantes locais são os que mais sofreram o impacto econômico.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A solicitação tem como objetivo atender as necessidades do comércio de forma geral,
pois o comércio local tem extrema importância na geração de empregos para a população e em
virtude da crise do Coronavírus (COVID19), os comerciantes locais são os que mais sofreram o
impacto econômico, dessa forma precisam do apoio do Poder Executivo no tocante a essa
problemática.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal
Sala de Sessões, 22 de março de 2021.
Vereadora Aline Costa Soares Dias
2º Vice-Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscagmail.com
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