materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE VETO N. 001/2021
Porto Murtinho-MS, de 22 de março de 2021.
Veto Integral ao Autógrafo de Lei
n. 001/2021, de 22 de fevereiro de
2021, que dispõe sobre conceder
revisão salarial de igual índice a
todos os Servidores Efetivos,
Comissionados e nativos do
Poder Legislativo de Porto
Murtinho/MS, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Porto Murtinho — Estado de Mato Grosso do
Sul, com amparo nos artigos 58 e 48 da Lei Orgânica Municipal, comunico a essa Augusta
Câmara de Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n. 001/2021, de 22 de fevereiro de 2021, com base nas vedações estipuladas aos
entes federados pela Lei Complementar n. 173/2020, conforme a seguir aduzido.
RAZÕES DO VETO
Expõe-se, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta
Casa Legislativa proceder a sua apreciação e, em havendo aquiescência de Vossas Excelências
quanto à matéria vetada, as razões apresentadas sejam acolhidas, com a manutenção do presente
veto.
Os nobres legisladores pretenderam quando da aprovação em segunda
votação do projeto ds Lei mn. 001/2021, sonssdsr revisão salarial de igual índice a todos os
servidores efetivos, comissionados e inativos do poder legislativo de Porto Murtinho/MS.
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A revisão anual ora proposta é tratada pela Constituição Federal, em
especial no inciso X de seu artigo 37, sendo uma das espécies de atualização da remuneração dos
servidores públicos e do subsídio de agentes públicos, com vistas a assegurar o valor real destes,
face à perda do poder aquisitivo causado pela inflação.
Cumpre salientar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal — STF,
durante julgamento do RE n. 5650891 de 25.09.2019, com repercussão geral reconhecida, se
posicionou pela não obrigatoriedade de concessão de revisão geral anual de que trata o presente
autógrafo de Lei.
A Corte Suprema, no supra mencionado julgado, entendeu que “o não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos,
previsto no inciso X do artigo 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o
Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas
quais não propôs a revisão”;
Nesse diapasão, tem-se que analisando detidamente a Lei Complementar n.
173, de 27 de maio de 2020, extrai-se que, além da norma estabelecer Programa Federativo de
Enfrentamento a COVID-19 e alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a mesma também veda
qualquer tipo de vantagem na remuneração dos membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares.
É o que se depreende no art. 8º da referida LC, in verbis:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos. até 31 de dezembro de 2021, de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
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transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
(g.n.)
Importante mencionar que a vedação contida no dispositivo suso proíbe, a
qualquer título, a adequação de remuneração de pessoal, sendo certo que, embora a Lei seja
omissa quanto ao termo “revisão”, o seu inciso I é cristalino ao restringir qualquer benesse, à
exceção de quando “derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública”. Hipóteses que não se verificam no caso em apreço.
Ao lado disso, a almejada atualização causará impacto na geração de
despesa com pessoal, o que resta incabível, diante da atual circunstância pandêmica em que nos
encontramos.
À vista destas razões. vejo-me com a liberdade em fazer uso do veto
integral, e considerando a laboriosa e atenciosa iniciativa desse douto parlamento, entendo ser a
matéria objeto de vedação expressa através da Lei Federal acima indicada, de modo que fica
prejudicada sua aprovação neste momento.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à luz
do regramento previsto na Lei Orgânica Municipal, apresento o VETO INTEGRAL ao
Autógrafo ao Projeto de Lei n. 001/2021, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa
Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas
possam ser acolhidas, com a manutenção do-presente veto.
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Ofício 140/2021/GAB
Porto Murtinho/MS, 22 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Elbio dos Santos Balta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho
ASSUNTO: Encaminha Veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa
Excelência, encaminhar a Mensagem de Veto Integral ao Autógrafo de Lei n. 001/2021, de 22 de
fevereiro de 2021, que dispõe sobre conceder revisão. salarial de igual índice a todos os
Servidores Efetivos, Comissionados e Inativos do Poder Legislativo de Porto Murtinho/MS, e dá
outras providências.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade.) renovamos nossos protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ont PS PAL DE PORTO ui
Fretocelo nº
2h MAR ZA
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício. Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547
Redigido por Sandra Grubert