materia nº 1/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
Co 4 |] PROJETO DELEI [INDICAÇÃO
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO PRO). DEC. LEGIS. []MOÇÃO Nº 001/2021
PAC rod 7d a
REQUERIMENTO [EMENDA
SECKETÁRIO (a)
LI] PROUS. RES.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, composta por seu, presidente, relatora e
membro subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade
com os dispositivos legais e regimental. Submete ao Crivo do Plenário esta Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº. 003/2021, de ementa “Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CASC-
FUNDEB”.
Emenda Modificativa nº. 001 de 26 de março de 2021,
que modifica as alíneas “b” — “c” — “e” do Art. 5º do
Projeto de Lei nº. 003/2021 (Executivo Municipal).
Art. 1º - Fica modificada a redação das alíneas “b”, “c”, “e” do Projeto de Lei nº 003/2021, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
b) 1 (um) representante dos professores de educação
básica pública do município escolhido em assembleia
DO EM 2º VOTAÇÃO da entidade representativa;
/ c) 1 (um) representante dos diretores das escola
nc pública do município escolhido em reunião entre os
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o pares em assembleia da entidade representativa;
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e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de
alunos da educação básicas pública do município
escolhido em assembleia específica com
representantes dos pares;
Presidente VA
RODRIGO, OSTA
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Porto Murtinho — CEP: 79.280/00
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Justificativa:
Senhores, vereadores propomos as alterações das redações das
alíneas “b”, “c” e “e” do artigo 5º do Projeto de Lei nº. 003/2021, para estabelecermos um
processo democrático de escolha dos representantes do CASC-FUNDESB. Cabe destacar que os
atos normativos constitucionais podem ser alterados em conformidade com os pressupostos
a constitucionais, desse modo uma Lei Municipal amparada por Lei Federal pode ser
complementada.
De modo simples pode ser alterada a fim de contribuir com a
segurança legislativa para mais, então desse modo as alterações nas alíneas são para
contribuir com a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CASC-FUNDEB, acrescendo e a segurando na
maneira de escolha ampla participação da comunidade escolar, tais como, professores,
diretores e pais de alunos.
PRO ME
Presidente
PR ONIZETE
Relatora
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Porto Murtinho — CEP: 79.280/000