materia nº 1/2021

é ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [ JINDICAÇÃO
AR: > Cl nana, [LI PROS. DEC. LEGIS. [ |MOÇÃO Nº 001/2021
ic EM 4º VOTAÇÃO
0 [ ] REQUERIMENTO
SECRETÁRIO (a) BH EMENDA ADITIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, composta por seu, presidente, relatora e
membro subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade
com os dispositivos legais e regimental. Submete ao Crivo do Plenário esta Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei nº. 003/2021, de ementa “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CASC-
FUNDEB”.
Emenda Aditiva nº. 001 de 26 de março de 2021, que
acrescenta os incisos, V, Vl e VII ao Art. 2º. Assim
como a alínea “g” ao Art. 5º do Projeto de Lei nº.
003/2021 (Executivo Municipal).
Art. 1º - Acrescentam-se os seguintes incisos ao artigo 2º:
V - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio
APROVADO EM 2º VOTAÇÃO ao Transporte do Escolar- PNATE e demais programas
sf 2 dcza federais atrelados ao fundo;
= VI - acompanhar a aplicação dos recursos federais da
APR RRECA educação transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no
Município;
vil - receber e analisar as prestações de contas
referentes aos programas referidos nos incisos V e VI
do "caput" deste artigo, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Porto Murtinho — CEP: 79.280/000
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 2º - acrescenta-se a alínea “g” ao artigo 5º
g) 1 (um) representante da entidade de classe do
Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação
de Porto Murtinho (SIMTED), escolhido por seu
presidente.
PROFNAYME
Presidente
PRO! ETE
Relatora
Rua Dr. Costa Marques. 400 — Porto Murtinho — CEP: 79.280/000
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Justificativa:
Senhores, vereadores sabemos que com a promulgação da Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição
Federal, tratando do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, editando a Lei Federal n. 14.113, de 25
de dezembro de 2020, a qual regulamenta o Fundo.
Assim nos termos do art. 34 do supracitado diploma federal, todas as
esferas dos Poderes devem instituir o conselho para acompanhamento e controle social do
FUNDEB, fato esse que motivou o projeto de lei nº. 003/2021, objetivando cumprir a
necessidade de normatização da organização e o funcionamento do colegiado municipal na
cidade em Porto Murtinho, substituindo às disposições presentes na atual legislação vigente,
que atualmente disciplina a matéria.
Logo nos termos que acrescentamos no ato normativo tivemos por
objetivo contribuir com matéria em questão, pois inserimos os termos de forma legal que
fazem parte da rotina do CASC-FUNDEB, sendo esse a representação social, pois cabe ao
TCE/MS e ao Poder Legislativo (vereadores) a fiscalização dos atos do Poder Executivo
Municipal, assim seguindo a recomendação das diversas opiniões técnicas que contribuíram
para elaboração das alterações, bem como as que acrescentamos.
PROFXJAYME
Presidente
PROF. E
Relatora
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Porto Murtinho — CEP: 79.280/000