materia nº 18/2021

Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
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PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO
APROVADO . Nº. 003/2021
[] PROJ. DEC.LEGIS. IMOÇÃO
EE REQuERIMENTO DT EMENDA
PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-MDB
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretária
Municipal de Saúde, Sra. Estela da Silva Elias Neves com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo:
e Informações precisas e detalhadas sobre a falta de alguns medicamentos da
farmácia básica;
* Bem como se há previsão para que sejam normalizadas as quantidades mínimas
para o atendimento à população.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O objeto deste requerimento tem por objetivo levar ao conhecimento de todos os
munícipes e deste Poder, quais são as providências realizadas para a regularização sobre a falta dos
medicamentos na rede pública de saúde, porque muitos não têm uma situação econômica suficiente para
efetuar a compra dos medicamentos. E, em muitos casos acabam saindo muito mais caros aos cofres
públicos em forma de internações, etc.
A constituição Federal Brasileira de 1988 em seu Art. 196 traz de forma expressa que
é dever do Estado a prover ao cidadão o acesso à saúde.
Art. 196: A saúde é direito e dever do Estado, garantindo mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recordação. (BRASIL, 1988).
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM. Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal de Saúde.
Sala de Sessões. 22 de março de 2021.
O(a) Maria Donizete dos Santos
ate ato ras Vereadora-MDB
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