Renovação-Transparência-Responsabilidade
= 8 Porto MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI BRINDICAÇÃO
APROVADO [IJ PROJ. DEC. LEGIS.[] MOÇÃO Nº 013/2021
'Em [] REQUERIMENTO [7] EMENDA
[II PROJ. RES.
s ARIO (a)
PROPONENTE VEREADORA: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - MDB
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a
Mesa Diretora para que depois de ouvida o Soberano Plenário para que envie expediente ao
Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro para que determine ao setor competente
solicitando a seguinte providência:
e Estudo e adequação do Projeto de Lei que “Institui o Programa Especial de
Renegociação de dívidas para empresas e pessoas físicas, em razão do
COVID-19.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A solicitação em tela se faz necessária, pois há inúmeras empresas com acúmulo de dividas
em virtude dos Decretos com diminuição de funcionamentos dos comércios locais. Ocasionando
dividas em função dos efeitos econômicos causados pela pandemia da COVID-19, a qual assola o
país. Não há como mensurar o impacto da pandemia na atividade empresarial com o trabalho
suspenso em horários de pico. De outro lado, temos uma tendência crescente na evolução do
crescimento da Dívida Ativa do nosso Município que tem um histórico precedente, ou seja, tanto
pessoa física ou jurídica encontram-se com dificuldades em quitar seus débitos dos impostos e taxas
municipais, contribuindo assim para a baixa arrecadação dos tributos local. Segue em anexo cópia
do referido modelo de Lei Complementar.
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os Vereadores
para sua aprovação e pronto atendimento por Poder Executivo.
Maria dos Santos
Vereadora — MDB
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. XXX DE XX, DE XXXXXX DE 2021.
“Institui o Programa Especial de Renegociação de
Dívidas para Empresas e Pessoas Físicas, em razão
do COVID-19” no âmbito de Porto Murtinho/MS,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, Exmo. SR. NELSON CINTRA RIBEIRO no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no município de Porto Murtinho - MS, o Programa Especial de
Renegociação de Dívidas para Empresas e pessoas Físicas, em razão do COVID-19, destinado a
promover a regularização de dívidas, decorrente de débitos de contribuintes, pessoas físicas e
jurídicas, relativos a tributos.
Art. 2º - Os créditos tributáveis, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, com a exigibilidades suspensas ou não,
correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser liquidados
mediante uma das seguintes formas:
I — Para pagamentos em parcela única, exclusão de 100% (cem por cento) da multa,
penalidades e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa.
II — Para pagamento parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, redução,
redução de 50% (cinquenta por cento) da multa, penalidade e juros de mora;
Art. 3º - A adesão ao Programa Especial pelo sujeito passivo sujeita o contribuinte à
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
$ 1º- A adesão ao Programa Especial sujeita, ainda, o contribuinte:
I— ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II — ao pagamento regular das parcelas com vencimento posterior à data da opção;
$ 2º - O pagamento da 1º parcela que se refere o caput deste artigo será exigido na data da
efetivação do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
$ 3º - Na assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida e o efetivo pagamento
da primeira parcela, o município deverá de imediato entrar com a suspensão da execução fiscal.
$ 4º - A efetivação do pagamento da 1º parcela que se refere o caput deste artigo será exigido
na data da efetivação do Termo de Parcelamento e confissão da dívida.
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$ 5º - O contribuinte será excluído do Programa Especial diante da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
I-Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou
subtrair receita do contribuinte optante;
III — Inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo
abrangido pelo Programa Especial, inclusive os decorrentes de fotos geradores ocorridos
posteriormente à data de opção.
$ 6º - A exclusão do contribuinte do Programa Especial acarretará a imediata exigibilidade
da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante da totalidade
do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos
legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e, em
sendo o caso, o restabelecimento da penalidade em sua integridade, por infração fiscal decorrente do
descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias.
Art. 4º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 (cem reais) para pessoa física e R$
200 (duzentos reais) para pessoa jurídica, atualizada pela Unidade Fiscal do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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