materia nº 19/2021

Porto MURTINHO
Re PLENÁRIO DASIBPLIBERAÇÕES s ponsabilidade
[1] PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO
. Nº. 004/2021
[1] PROJ. DEC.LEGIS. [JMOÇÃO
BE REQUERIMENTO [EMENDA
LJ PROJ. RES. []RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE — MDB
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Estela da Silva Elias Neves com cópia ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo às informações correlatas
precisas e detalhadas no tocante à:
e Relação do quantitativo dos Agentes de Saúde e dos Agentes de
Endemias;
e Valor atual do salário base dos mesmos;
e Quantidade dos contratados e dos efetivos;
e Bem como a implantação da Lei que fixa o piso salarial dos Agentes
Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
conforme o regramento contido na Lei Federal nº 13.708, de 14 de
agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O requerimento em tela tem por objetivo solicitar informações precisas e
detalhadas no tocante ao quantitativo e ao piso salarial pago aos profissionais dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em face das atribuições e
prerrogativas de Vereador, no exercício do controle externo da fiscalização dos atos de gestão e
cumprimento das normas. Portanto, a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela
remuneração dos ACE e dos ACS e dos encargos decorrentes pelas contrações efetivadas,
como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e
outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo
Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União. Conforme o
regramento contido na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, em seu art. 9º, 83º in
verbis:
O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95%
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9-A desta Lei.
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Renovação-Transparência-Responsabilidade
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do
seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal (LOM) em seu inciso XIX do
Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Diante do exposto, usando-lhe das atribuições previstas na Constituição Federal,
peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte da
Secretária Municipal.
Sala de Sessões, 06 de abril de 2021.
Vereadora
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