Renovação-Transparência-Responsabilidade
E E) Porto MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
[] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
[] PROJ. DEC. LEGIS[] MOÇÃO Nº 005/2021
HE REQUERIMENTO [ ]JEMENDA
PROPONENTE VEREADORA: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - MDB
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Secretária
de Educação, Sra. Rita de Cassia Padilha com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra
Ribeiro, requerendo a seguinte providência:
e Que seja realizada a Revisão Geral Anual (RGA), sob o vencimento dos
Servidores Públicos Municipais referente ao ano de 2020, conforme o índice
registrado pelo INPC com o reajuste de 5,45% oficializados pela Portaria
SEPRT/ME nº 477, publicada nesta quarta-feira (13/01/2021), no Diário Oficial da
União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente requerimento justifica-se pelo dever legal de cumprimento das hormas, no que se
refere aos direitos dos trabalhadores. Neste sentido, conforme assevera que o percentual de 5,45% (cinco
inteiros e quarenta e cinco centésimo por cento) previsto no art. 1º atende ao anseio dos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, comissionado e inativo do Poder Executivo, reconsiderando
as recomposições inflacionárias com reflexos de 2020, com previsão expressa na Constituição Federal
de 1988, Art. 37, Inc. x, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[2]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de índices (grifei).
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Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho — MS (LOM-PM) preceitua
que:
Art. 95 — A administração municipal direta ou indireta obedecerá dentre outros princípios
de direito público, os de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e, também,
ao seguinte:
X — a revisão geral da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Legislativos e
Executivos, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data (grifos).
Cabe apenas enfatizar, para que não paire dúvidas sobre o assunto, que o índice de pessoal ativo
e inativo do Poder Executivo está nos limites na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
“Lei Complementar nº101/2000”
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e
de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
$ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição
de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de
Pessoal”.
$2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência,
independentemente de empenho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Diante da pandemia do COVID-19 o Governo Federal editou a LC 173/2020 que estabeleceu
em seu art. 8º o seguinte:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública.
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Todavia, em relação à revisão geral anual, não houve dispositivo legal proibindo tal conduta.
A Lei Complementar nº 173/2020 proíbe expressamente a concessão de aumento, reajuste ou
adequação de remuneração, contudo, em relação à revisão geral, não há menção na referida norma.
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias,
ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, ela se
confunda real ou reajuste nos vencimentos/subsídios.
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão geral anual, devendo ser
observando o INPC, nos termos do preceitua o inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar nº
173/2020.
Ante o exposto, entende-se que a proibição de aumento e reajuste de remuneração, mas não
há vedação para a concessão de revisão geral anual, devendo ser observado conforme o índice
registrado pelo INPC com o reajuste de 5,45% oficializados pela Portaria SEPRT/ME nº 477, publicada
nesta quarta-feira (13/01/2021), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro
de 2021.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal (LOM) em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
como Art. 133 da própria LOM.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal de Educação
e do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 06 de abril de 2021.
Maria oi dos Santos
Vereadora —- MDB
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