materia nº 96/2021

)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETODE LEI BINDICAÇÃO
APROVADO [IJ PROJ. DEC. LEGIS. []JMOÇÃO Nº 006/2021
Em
á Z/ [REQUERIMENTO [JEMENDA
PROJ. RES.
SECRETÁRIO (a) E
VEREADOR: RUDIMAR — DEM
O Vereador que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções. em
conformidade com os dispositivos legais do Regimento Interno. Submete ao Crivo deste
Plenário esta Indicação, e após aprovado segue o expediente ao senhor, Prefeito, Nelson Cintra
e ao Secretário Municipal de Obras, Secretária Municipal de Saúde, e ao setor de vigilância
sanitária
Solicito fiscalização, assim como autuar os proprietários
(2) OrayLa893s ”
de lotes e terrenos que estão em estado de abandono
E
comprometendo a saúde pública, pois temos inúmeros que
TE e
Sá
questão nesta condição em âmbito do município.
JUSTIFICATIVA
Senhores, vereadores.
No âmbito do município temos problemas com a limpeza de lotes
e terrenos, principalmente os que são classificados como “herança” esses conforme
podem ser observados estão abandonados por seus donos. Exemplo. lote com casa ao
lado da residência n. 326 na General de Oliveira. o mato já tomou conta do terreno e da
casa, outro lote na 13 de junho em frente à residência da família Bogado completamente
tomado pelo mato alto.
Conforme podemos notar nos exemplos são minimos cm relação
a quantidade de terrenos e lotes em estado de abandono. por causa desta situação solicito
as providências por parte do Prefeito, juntamente com autoridade sanitária que apliquem
as medidas necessária, uma vez que os proprietários dos terrenos não edificados e
Rua: Dr. Costa Marques, 400 — centro — Porto Murtinho — MS.
Fone (67) 3287 - 1277
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
construções em geral têm a obrigação de mantê-los limpos e em condições de uso,
ficando sujeito à multa, se isso não for cumprido.
Devemos também considerar a Lei Complementar Municipal n.
57/2019 que estabeleceu regras, conforme pode ser notado na SEÇÃO IV DAS
HABITAÇÕES. ÁREAS DE LAZER E OUTROS LOCAIS desde o art. 14 ao 24 da
referida Lei Complementar.
Plenário, 06 de abril de 2021.
) V. So
Ras al pr
Rudimar Gordinho da Pax
Vereador — DEM
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