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úllinio. j EITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE VETO N. 002/2021
DO
CÂMARA HUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA EM
Porto Murtinho-MS, de 08 de Abril de 2021.
Veto Parcial ao Autógrafo ao Projeto de
Lei n. 003/2021, que dispõe sobre a
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pe A oii AL DE PORTO Hurt reestruturação do Conselho Municipal de
Pretecato nº 263 Acompanhamento e Controle Social do
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Il Hiei “Ram amem (E | Educação - CACS-FUNDEB, revogando
teucste” Nero o a Lei Municipal nº 1.356, de 11/05/2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Porto Murtinho — Estado de Mato Grosso do Sul, com amparo
nos artigos 58 e 48 da Lei Orgânica Municipal, comunico a essa Augusta Câmara de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar parcialmente o Autógrafo ao Projeto de Lei n.
003/2021, de 19 de março de 2021, pelos motivos a seguir expostos.
DOS DISPOSTIVOS VETADOS
O veto parcial, objeto da presente mensagem, recai sobre os dispositivos abaixo transcritos,
acrescidos por emendas aditivas aprovadas pelos nobres Edis, sendo eles:
Art. 2º
VI — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no Município;
Art. 5º
g) 1 (um) representante da entidade de classe do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em
Educação de Porto Murtinho (SIMTED), escolhido por seu presidente.
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RAZÕES DO VETO
Inicialmente, insta salientar que o Projeto de Lei 03/2021, de 19 de março de 2.021, dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDESB, revogando a Lei Municipal nº 1.356, de 11/05/2007.
A reestruturação proposta pelo referido Projeto de Lei encontra fundamento na Emenda
Constitucional nº 108 e na Lei Federal nº 14.113/2021 e, os dispositivos ora vetados, não encontram
amparo legal nas disposições constitucionais e legais, conforme restará demonstrado.
O inciso VI do artigo 2º do Autógrafo ao Projeto de Lei 03/2021 previu, como competência
do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB, o acompanhamento e a
aplicação dos recursos federais transferidos à contas de programas nacionais do governo federal em
andamento no Município, sem mencionar quais seriam:
Art. 2º
VI — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no Município;
Referido dispositivo, se mantido, atribuirá a responsabilidade ao referido conselho de
acompanhamento e aplicação de todos os recursos federais transferidos pelos programas nacionais.
e não apenas, aqueles voltados à educação básica.
Importante destacar que a letra da lei federal, ao dispor sobre o assunto, possibilita a
atribuição de tal responsabilidade ao conselho, limitando-a ao acompanhamento da aplicação dos
recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a
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formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao
FNDE.
Assim, a manutenção do dispositivo ora vetado implicará em atribuir ao Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação atribuição que não lhe compete —
acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo
federal em andamento no Município — posto que, na prática, incluiria todos os recursos transferidos
pelo governo federal.
O outro dispositivo vetado diz respeito a inclusão de categoria de representantes não
contemplada pela Lei Federal 14.113/2020, sendo ele:
Art. 5º
8) 1 (um) representante da entidade de classe do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em
Educação de Porto Murtinho (SIMTED), escolhido por seu presidente.
Importante destacar que o inciso IV do artigo 34 da lei federal mencionada, traz em seu bojo
o rol de categorias que podem ser representadas no conselho e, dentre estas, não foi incluída categoria de
representantes de entidades de classe, mas tão somente, categoria de representantes dos professores,
diretores das escolas municipais e servidores técnico-administrativos, conforme alíneas “b”, “c” e “d” do
referido dispositivo.
Destaque-se que, a manutenção do representante da entidade de classe, como previso no
dispositivo ora vetado, gera duplicidade de representatividade para categoria já contemplada na lei
municipal, e contraria as normas gerais estabelecidas para a reestruturação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, estabelecidas na Lei Federal 14.113/2020.
! Inciso III, 82º do artigo 33 da Lei Federal 14.113/2020.
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DA CONCLUSÃO
À vista destas razões, vejo-me com liberdade em fazer uso do veto parcial ao Autógrafo ao
Projeto de Lei 03/2021, de 19 de marco de 2021, e considerando a laboriosa e atenciosa iniciativa desse
douto parlamento, entendo ser a matéria objeto de contrariedade às normas constitucionais, em especial,
as dispostas na Emenda Constitucional 108/2020, bem como, contrárias ao interesse público por
contrariar as disposições da Lei Federal 14.113/2020.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à luz do regramento
previsto na Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO PARCIAL ao Autógrafo ao Projeto de Lei
n. 003/2021, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de
que, a partir de nova apreciação, as razões apresentad am ser acolhidas, com a manutenção do
presente veto.
Respeitosamente.
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