materia nº 106/2021

o TO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[APROVADO
[] PROJETODE LEI [RINDICAÇÃO
em 41 Pois [] PROJ.DEC.LEGIS. [MOÇÃO Nº 009/2021
m
s [DI REQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (2) DI PROJ.RES.
PROPONENTE: Rodrigo Fróes Acosta - DEM
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa
j a que depois de ouvido o Soberano Plenário. ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
PRECLIDO ses:
Nasegõode SL
Solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal o
dê cancelamento ou a substituição das multas impostas
SECRETÁRIO (a) pelos decretos municipais por outra penalidade mais
Mina branda e educativa aos cidadãos e empresários que
cometeram descumprimento e foram penalizados
por descumprimento do toque recolher.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sabemos que em varias ações do Poder Executivo Municipal tem a idéia de limitar
circulação de pessoas e aglomerações visando a diminuição da proliferação da
Covidl9, o processo de confinamento social e quarentena para evitar o crescimento
da pandemia causada pelo vírus. Todavia, temos que considerar que esse mesmo
vírus causou a inúmeras famílias perda de emprego e renda, em outros casos a
limitação do comércio e ate mesmo fechamento do comercio, fatos que causaram
impactos de perda na renda familiar de muitas pessoas e empresários em nossa
cidade. Por isso pedimos encarecidamente ao Poder Executivo Municipal o
cancelamento das multas impostas aos cidadãos e empresários do Município de
Porto Murtinho, por descumprindo do toque de recolher que foram estabelecidas nos
decretos e legislação Municipal.
Plenário, 13 de ABRIL de 2021.
RUA DR. COSTA ron