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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 002/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S PROJETO DE LEI Nº. 002/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2016-02-23 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. P Projeto de Lei n.º 002/2016 "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS."
2016-02-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão e encaminhado o Projeto de Lei n.º 002/2016, para votação.
2016-02-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão e encaminhado o Projeto de Lei n.º 002/2016, para votação.
2016-02-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão e encaminhado o Projeto de Lei n.º 002/2016, para votação.
2016-02-22 Entrada do Projeto de Lei U Entrada do Projeto de Lei n.º 002/2016, e encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização " Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS."
2016-02-22 Entrada do Projeto de Lei U Entrada do Projeto de Lei n.º 002/2016, e encaminhado a Comissão de Saúde, Educação, Esporte e Meio Ambiente " Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS."
2016-02-22 Entrada do Projeto de Lei U Entrada do Projeto de Lei n.º 002/2016, e encaminhado a Comissão de Justiça e Redação Final " Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS."

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 002/2016
LIDO
ecretário (a)
|
CÁueRa MUNICIPAL DE PORTO munTI: so
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
de cooperação técnica e financeira com a
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul -
UFMS, e dá outras providências.”
sd)
Dr PREFEITO MNIGIPA DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso
do Sul, Heitor Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
artigo 84, VI, da Lei Orgân
Estadual, faz saber a todos
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Exec
técnica e financeira com a F
ÇÃO
Boré
da cadeia produtiva na A
Murtinho, conforme o plano d
$ 1º. A vigência do convênio,
2020. |
Ê
1 OR
'8 e alunos de graduação e/ou
de trabalho. |
8 3º. Em contrapartida, fica
Ny
APROVADO EM 2: VOTA
Em
iguais e trimestrais, desde a
84. As despesas decorrente
formalização de convênio n
id
=” N RN conta do de dotações orçam
o NS Art. 2º. A Entidade dever
= YIN recebidos, através de
“xi 2. convênio, as quais serão
zNi 58 Controladoria Interna.
“Ui Zo
e NIS$ E y
3) SÊ documentos relacionados à
3'M NA) Município.
E ea
<m
U
DO SUL, inscrita no CNPJ n.
ricultura Familiar e de artesanato no Município de Porto
8 2º. A entidade desenvolverá os projeto:
cobertura das despesas de execução dos trabalhos até
N total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
assinatura do convênio até 31 de dezembro de 2020.
Rua Pedro Celestil
ica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
ivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação
NDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
º 15.461.510/0001-33 com objetivos mútuos de organização
e trabalho constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei.
será da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de
s técnicos utilizando-se de seu corpo de docentes
pós-graduação conforme as obrigações propostas no plano
o Município autorizado a conceder auxilio financeiro para
o final de sua vigência, no valor
a serem desembolsados em parcelas
s do cumprimento da presente Lei serão realizadas após a
s termos do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à
ntárias dos orçamentos vigentes em cada ano.
á prestar contas ao Município da aplicação dos recursos
latório circunstanciado das atividades desenvolvidas,
devidamente atestado por seu gestor, em até 30 dias após o término da vigência do
avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria de Finanças e
Parágrafo único. A entidade deverá proporcionar o mais amplo acesso às informações e
execução do convênio, facilitando a ação fiscalizadora do
no, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
d)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias no
orçamento vigente para o
Art. 4º. Esta Lei entra em
em contrário.
Porto Murtinho, MS 15 de
CÂMARA
ENTRADA EM
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
CR LolE
cumprimento das diretrizes da presente lei.
vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
fevereiro de 2016.
Prefeito Municipal
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
SECRETÁRIO (A)
A
2º Sendo E hizodreã «
APROVADO EM 2.º: VOTAÇÃO
Em LÍ. 102 pero, —— Mb) Otby 134236
SECRE >> mui / Jpstesessaç Blog
SE NRE Ji pis AUUey
da Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
ME Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho Ê,

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