ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2021.
Institui o Programa Especial de
Parcelamento Incentivado,
para empresas e pessoas físicas
— PEPI no Município de Porto
Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, visando mitigar
os efeitos da pandemia do
coronavírus (COVID-19).
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento Incentivado para empresas e
pessoas físicas — PEPI, destinado a promover a regularização de todos os créditos do Município,
tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus, decorrentes de débitos tributários e não
tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em
razão de débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, bem como, de títulos executivos judiciais
ou extrajudiciais, constituídos até 31 de dezembro de 2020.
81º. Poderão ser incluídos no PEPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.
82º. O contribuinte em débito com outros parcelamentos em atraso, poderá beneficiar-se da
presente lei, somando-se o saldo remanescente dos parcelamentos em atraso com os débitos em
atraso, para efeito de novo parcelamento.
83º. O PEPI será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar automaticamente o vencimento dos meses
de maio, junho e julho do parcelamento de tributos municipais vigentes, que deverão ser pagos
em agosto, setembro e outubro, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que
levou o Municipio a Decretar Situação de Emergência.
Art. 3º O ingresso no PEPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento no setor
de tributos.
Parágrafo Único. Os débitos tributários e não tributários incluídos no PEPI serão consolidados
tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
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Art. 4º A formalização do pedido de ingresso no PEPI implica o reconhecimento dos débitos
tributários, não tributários e os consignados em títulos judiciais ou extrajudiciais nele incluídos,
ficando condicionada à desistência de eventuais ações, impugnações ou embargos à execução,
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência
de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da
comprovação de recolhimento de custas e encargos processuais porventura devidos.
81º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução, o devedor concordará
com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou,
obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
82º. No caso do $ 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município
informará o fato ao juízo da execução e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924,
inciso II, do Código de Processo Civil.
83º. Sobre os débitos tributários, não tributários e os consignados em títulos judiciais ou
extrajudiciais incluídos no PEPI incidirão atualização monetária, juros de mora e multa, até a data
da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da dívida em execução judicial, nos
termos da legislação aplicável.
84º. Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam o crédito da Fazenda Pública Municipal
decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte;
Art. 5º Fica autorizado o Chefe do Poder do Executivo a conceder redução dos juros de mora e
multas moratórias, nos percentuais e prazos estabelecidos pela presente Lei Complementar, com
escopo de incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários inadimplidos, e
débitos decorrentes de título executivo judicial ou extrajudicial, ajuizados ou não, constituídos ou
não, inclusive os inscritos em dívida Ativa, para regularização dos créditos consolidados até 31
de dezembro de 2020.
81º. A consolidação dos créditos tributários e não tributários alcançados pela presente Lei
Complementar abrange todos os existentes em nome do contribuinte ou responsável, devidamente
qualificado para tanto, na forma da lei, em qualquer fase de cobrança.
82º. Os débitos de que trata o “caput” deste artigo poderão ser pagos em parcelas fixas, mensais
e sucessivas, a partir do ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento Parcelado e Adesão dos Benefícios da presente Lei Complementar, com redução dos
juros de mora e multas moratórias nos seguintes percentuais:
I- 100% (cem por cento), em parcela única, desde que a adesão dos benefícios se dê até 30 de
junho de 2021;
KI - 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas fixas, desde que a adesão dos benefícios
se dê até 30 de junho de 2021;
III - 60% (sessenta por cento), em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, desde que a adesão dos
benefícios se dê até 30 de junho de 2021.
TV - 2594 (vinte o cinco por cento), em até 44 (quarenta « quatro) parcelas fixas, desde que »
adesão dos benefícios se dê até 30 de junho de 2021.
$3º.0 número máximo de parcelas fica condicionado ao valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta
reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, em cada uma delas, as quais
serão acrescidas de atualização monetária conforme o índice IPCA-E.
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84º. O vencimento da parcela única ou da primeira parcela dos incisos Ila IV, deverá ser realizado
até 05 dias úteis a contar da adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado, vencendo-
se as demais, na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 6º O parcelamento cancela-se automaticamente:
I- Pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
XI - Em caso de inadimplência por 03 (três) meses consecutivos.
81º. A rescisão do acordo celebrado nos termos da presente Lei Complementar implica a imediata
exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores
das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas nesta, devendo o processo, se for o caso,
ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e
início da respectiva execução fiscal.
82º. A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produz efeitos 15 (quinze) dias após a data de
publicação do edital de convocação para os contribuintes regularizarem sua situação perante a
Fazenda Municipal.
Art. 7º O Programa Especial de Parcelamento Incentivado também é extensivo aos parcelamentos
em vigor, desde que requerida pelo contribuinte, sendo que a redução prevista na presente Lei
Complementar incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer
revisão das parcelas já quitadas.
Art. 8º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, igualmente, aos créditos originários
de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorridos até na data da publicação desta
lei, apresentados na Fazenda Municipal no período de vigência da presente Lei Complementar.
Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei,
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 10. O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado será até 31 de
junho de 2021.
Art, 11. Esta Lei Complementar entraráem vigor na data dejsua publicação.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 20 DE
ABRIL DE 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Complementar n.º 02,
de 20 de abril de 2021, o qual institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado
para empresas e pessoas físicas- PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul.
O Projeto de lei proposto tem o objetivo de mitigar os efeitos da
pandemia do coronavírus na economia local, beneficiando aqueles que tem dívidas com
o Município decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não,
abarcando inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de
débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, bem como, de títulos executivos judiciais
ou extrajudiciais, constituídos até 31 de dezembro de 2020, promovendo a isenção ou
redução das multas e juros, possibilitando o parcelamento dessas dividas, além de
prorrogar as parcelas a vencer nos próximos três meses.
Ante o exposto, são essas Senhor Presidente, as razões que me levam a
propor o presente Projeto de Lei, reiterando os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, solicitando a aprovação do
presente projeto.
Porto Muítinho, 20 de abril de 2.021.
Prefeito Municipal
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ANEXO À MENSAGEM - Projeto de Lei Complementar nº 02/2021
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PARA
EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS- PEPI
RENÚNCIA DE RECEITA: O Projeto de Lei proposto é voltado para promover a
regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não
tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, em razão de débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, bem como, de títulos
executivos judiciais ou extrajudiciais, constituídos até 31 de dezembro de 2020.
Este Programa proposto tem como objetivo mitigar os efeitos da pandemia do
Coronavirus na economia local do Município, beneficiando os contribuintes e aqueles
que tem dívidas com o Município com isenção ou redução de multas e juros e com
parcelamento de suas dívidas, bem como prorrogando parcelas à vencer nos próximos
três meses.
Considerando, os efeitos da pandemia, que contribuíram para queda nas atividades
econômicas, têm-se a expectativa que a inadimplência deverá ser bem superior à média
dos anos anteriores, razão pela qual este Programa visa beneficiar os contribuintes.
A renúncia de receita, pode ser conceituada como a perda financeira para o Tesouro
Municipal advindo de isenção e benefícios fiscais. O Projeto de Lei proposto tem como
objetivo reduzir auxiliar os contribuintes para pagamento de suas dívidas com redução de
multas e juros.
Em relação ao Projeto de Lei temos a seguinte estimativa de impacto financeiro:
1- Prorrogação dos débitos de parcelamentos tributários à vencer em maio/junho/ julho
2021 para agosto/setembro/outubro/2021.
2- redução de multas e juros de débitos tributários vencidos e parcelamento de dívidas.
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Os modelos de estimativa de impacto financeiro partem da premissa que:
Renúncia de Receita = Receita Potencial — Receita a ser Arrecadada
RECEITA RENÚNCIA DE | RECEITA A SER
POTENCIAL RECEITA ARRECADADA
Receita de dívida ativa a | Custo da Isenção/ Receita a ser arrecadada
ser arrecadada Sem o | Renúncia de juros e | com o Programa
Programa multas
R$ 790.189,04 R$ 60.000,00 R$ 730.189,04
O projeto de lei proposto prevê redução de receita, em torno de R$ 60.000,00 conforme
metodologia usual, tendo o mesmo valor nos anos posteriores de 2022 e 2023, a preços
constantes.
A estimativa de receita potencial da dívida ativa para o exercício de 2021 baseou-se na
premissa de que será mantida a mesma receita arrecadada no ano anterior, tendo em vista
que a pandemia no ano passado trouxe mesmos reflexos na economia local. Assim, pode
ser observado no Balanço de 2020 que a arrecadação da dívida ativa foi de R$ 790.189,04
e a redução de juros e multas atingiu R$ 60.737,84.
Embora haja redução no total da arrecadação potencial, seu montante que não prejudicará
a administração municipal, porque seu valor é insignificante comparado com a receita
total do Município, que deverá ser de R$ 89.500.000,00 ou seja, a renúncia de receita é
equivalente a 0,06 % da receita prevista para 2021 no orçamento municipal.
Considerando que há renúncia de receita se faz necessário atender as exigências contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal que assim estabelece:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
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1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Tem-se que Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, que vigora no exercício de 2021, Lei
nº 1702/2020, em seu art. 30 assim dispõe:
“Art. 30 - Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei
Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias
quando for o caso.
HW - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Primeiro item a ser considerado é que foi autorizado na LDO a renúncia de receita e foi
e considerado na estimativa de receita orçamentária para 2021 um valor de renúncia de
receita da ordem de R$ 1.013.000,00 para 2021, conforme Demonstrativo 7 da LDO que
consta no anexo a esta Mensagem.
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Considerando que o valor do benefício tributário equivale a R$ 60.000,00 tem-se que esse
valor está devidamente previsto e não afetará as metas de resultado fiscais, nem de
resultados primário ou nominal.
A renúncia de receita prevista poderá ser compensada por três ações simultâneas que estão
programadas para o acréscimo da receita tributária.
Primeiramente tem-se que os trabalhos que são desenvolvidos para atualização constante
do cadastro econômico do Município, que podem gerar um acréscimo nos exercícios
subsequentes.
Temos também a previsão de acréscimo da transferência do ICMS, onde será realizado
estudos buscando aumentar a participação do Município na arrecadação estadual.
E finalmente temos o ganho a ser auferido com as novas perspectivas de desenvolvimento
da rota alternativa aos terminais portuários, que por certo beneficiara a arrecadação
municipal de ISS, em especial da construção civil, gerando acréscimo na arrecadação bem
superior ao valor da renúncia de receita prevista para 2021 e para os próximos dois anos.
Portanto a renúncia foi devidamente autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentária, foi
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária em vigor, e não afetará as metas
de resultados fiscais previstas na LDO, atendendo todos os requisitos previstos na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Porto Murtinho, 20 de Abril de 2021.
am
Matly mi Miyaki
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
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“Gabinete do Prefeito-
Ofício 314/2021/GABINETE 20 de Abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Elbio dos Santos Balta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar 02/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa
Excelência, encaminhar para apreciação, discussão e votação o Projeto de Lei Complementar
02/2021, que institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado para empresas e pessoas
fisicas — PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os
efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Anexo ao projeto, encaminhamos a respectiva Mensagem, bem como,
Relatório de Impacto para demonstrar a expectativa de renúncia de receitas por parte do
Município de Porto Murtinho.
Considerando a iminência de prescrição quanto à execução de débitos
tributários e não tributários nos próximos dias e, vislumbrando a possibilidade de os
contribuintes regularizarem suas pendências perante o Fisco Municipal, sem a necessidade de
cobrança judicial, é o presente para requerer que o presente projeto tramite em regime de
urgência.
Sendo o que se oferecia nesta oportúnidade, renovamos nossos protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
CAMARA Huse DE PORTO WURTH
Procrstant 2d
23 ABR. 20%
Si. Se hs
1 x Cr Dr ”
atas mn Qua Pero Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547
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