materia nº 139/2021

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
+ PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
[PROJ.DEC.LEGIS. [MOÇÃO
[] REQUERIMENTO [] EMENDA
[II PROJ.RES. [] RESOLUÇÃO
Nº.003/2021
PROPONENTE:HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, para que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária de
Administração, Planejamento e Finanças, Sr” Marly Norimi Miyaki, solicitando a seguinte
providência:
* Que promova-estudos financeiros para viabilizem o Pasqmento de insalubridade
a todos os Servidores da Infraestrutura. o » 2 As i£ o2/
JUSTIFICATIVA É gas
Senhor Presidente, Amdnam
EO ta)
Nobres Vereadores.
Considerando que o Poder Público municipal tem se esforçado sobremaneira para
promover uma melhor valorização do seu quadro de funcionários da Infraestrutura, objetivando
assim que os mesmos possam prestar um serviço cada vez mais eficiente e de qualidade. Este
parlamentar solicita junto ao Poder Executivo para que seja estudada a possibilidade do
pagamento de insalubridade para a referida categoria, visto que, eles trabalham com muitas
adversidades durante o seu expediente de trabalho.Conforme a Lei Municipal nº 1.348, Art. 19,
inc. “e” e a Lei 1.575/2015 as quais dispõem sobre a pagamento da insalubridade no anexo único
da classificação dos cargos/função aos que fazem jus ao recebimento de insalubridade.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo e da Secretária de
Administração. Planejamento e Finanças.
Sala de Sessões, 27 de Abril de 2021.