materia nº 5/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PROJETO DE LEI DE Nº. 003, DE 04 MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a instalação de rampas que
promovam a garantia de acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiências ou com
mobilidade reduzida nos locais públicos e
privados no âmbito do município de Porto
Murtinho-MS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica determinada em observância das normas de acessibilidade estabelecidas
na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. garantindo acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida no âmbito do município de Porto
Murtinho-MS.
Art. 2º - As vias e locais públicos e privados deverão ser acessíveis e promover ampla
acessibilidade para que as pessoas a que se refere o art. 1º possam usufruir de condições dignas
para a sua locomoção, observando ainda os seguintes critérios de acessibilidade:
I- Mobilidade para cadeirantes, com a instalação de rampas e eliminação de obstáculos
e barreiras;
IH - Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados
abertos ao público ou de uso coletivo;
HI - Barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, entende-se por mobilidade reduzida.
pessoas com qualquer tipo de deficiência de locomoção, permanente ou transitória, como idade
igual ou superior a 60 anos ou gestantes com dificuldades especiais de locomoção.
Art. 3º - Nas áreas de estacionamento de veículos deverão ser reservadas vagas
próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Art. 4º - O descumprimento desta Lei acarretará na aplicação das seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - pena de multa de 10 (dez) UFIM - Unidade de Referência Municipal;
HI - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º - Os valores das multas serão revertidos a um fundo a ser criada pelo
município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões. 04 de Maio de 2021.
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MARI. IZETE DOS SANTOS
Vereadora-MDB
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Fone/Fax: 67 3287 1277 /3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
) CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a promoção ao acesso da
pessoa com deficiência Mobilidade e Acessibilidade que garantam o acesso das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a todos. Tendo como referência a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), sob nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como o Decreto nº 5.296/2004,
e o Caderno de Implementação de Políticas Municipais de Acessibilidade, editado pelo
Ministério das Cidades. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência é
considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo,
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma
ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em
igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando
necessária, será biopsicossocial, realizada pelo município: | - os impedimentos nas
funções e nas estruturas do corpo: Il - os fatores socioambientais, psicológicos e
pessoais; Ill - a limitação no desempenho de atividades: IV - a restrição de
participação. O objetivo é atender as pessoas com deficiência, Mobilidade e
Acessibilidade, em virtude do desconforto dos mesmos aos utilizarem as vias públicas
ou os locais abertos ao público por não existir o simples artifício de uma rampa ou
guia de acesso em vários lugares. Esse desconforto pode até se transformar em
impossibilidade, uma vez que fiquem agudas as dificuldades.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões. 04 de Maio de 2021.
MARI ONIZETE DOS SANTOS
Vereadora-MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
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