materia nº 4/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 04 MAIO DE 2021.
“DECLARA DE ULTILIDA DE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE
PORTO MURTINHO/MS - COOPMUR.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
— pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública da Cooperativa de produção e prestação
de Serviços Gerais de Porto Murtinho/MS — COOPMUR, no âmbito do município de Porto
Murtinho-MS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.926.403/0001-80, com sede na Rua Candido
Mariano, S/N — Centro.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade
beneficiada:
I — Modificar suas finalidades Estatuárias:
II — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões. 04 de Maio de 2021.
MARIA DONIZETE DOS SANTOS
Vereadora-MDR. =
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Presocolo nº
04 MAM 207 |
110 |
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - coineresta ER szona - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
ps ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
) CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “Cooperativa de produção e
prestação de Serviços Gerais de Porto Murtinho/MS —- COOPMUR”, A referida Associação tem
como finalidade defender os interesses dos moradores: desenvolver atividades e
empreendimentos culturais, organizar atividade comunitária local, no sentido de zelar pela
manutenção e melhoria da qualidade de vida, pleitear junto aos órgãos públicos competentes
= melhorias de trabalho e meio de renda as Pessoas carentes do município.
Pelas razões expostas Peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 04 de maio de 2021
MARIA DO DOS SANTOS
Vereadora-MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com