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Protocote nº
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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CA ad a fali ED Re DE LEI Nº. 021/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
1h RETOS | “AUTORIZA A COLOCACÃO DE DORMITÓRIOS,
der eo COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS DE
ILUS, : RUA NO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ
An DA tera OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a
instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas de nossa cidade.
4 1º - À construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o
seu abastecimento, não será de responsabilidade do órgão publico municipal, devendo ser realizada
pela comunidade, instituições públicas ou privadas ou por pessoas físicas comprometidas com a
causa animal;
$ 2º - Caberá a comunidade de onde estão localizados os dormitórios e bebedouros públicos
zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável.
Art. 2º - Para confecção dos dormitórios, comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas
parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam
elas públicas ou privadas.
Art. 3º - Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas campanhas para
a arrecadação de materiais para confecção dos dormitórios, comedouros e bebedouros públicos,
bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros.
Art. 4º - É proibido retirar os dormitórios, comedouros e bebedouros públicos sem autorização do
órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita a devolução imediata.
Art. 5º - A danificação total ou parcial dos dormitórios, comedouros e bebedouros será punida com
multa de R$: 500.00 (quinhentos reais) em moeda corrente, sendo o valor revertido para a causa
animal.
PARAGRAFO ÚNICO: Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de
pagar o valor da multa, poderá ser voluntário na construção de novos bebedouros, comedouros e
dormitórios e/ou na sua higienização diária dos mesmos.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 6º - As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e fiscalizadas pelo
órgão municipal responsável.
Art.7º - O Poder Executivo Municipal complementará esta Lei no que for necessário, enquadrando
à realidade do nosso município.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogando as disposições em contrários.
Sala das Sessões, 09 de Setembro de 2020.
ELBIO D TOS BALTA
Vereador - PSDB
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
E importante frisar inicialmente, que o presente Projeto de Lei não trata de matéria de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas
na Lei Orgânica Municipal.
Sabemos que a proteção e o respeito aos animais é garantida na Constituição Federal através
do artigo 225, 8 1º, Inciso VII, que disciplina sobre animais abandonados, estabelecendo regras de
proteção e respeito aos animais comunitários no município de Porto Murtinho — Ms.
Animais Comunitários é aquele que estabelece com uma determinada comunidade, laços de
dependências e manutenção, embora não possua responsável legal e/ou único definido, sendo
necessário garantir o bem estar desses animais no local onde se encontram, garantindo assim,
amparo e alimentação.
Assim, pretendemos através do presente projeto de lei, assegurar uma vida digna aos
animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e mobilização de toda a
população sobre as necessidades destes seres desamparados.
Desta forma, este Parlamentar busca apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei que é de relevante interesse público e social.
Sala das Sessões, 09 de Setembro de 2020.
ELBIO DOS OS BALTA
Vereador - PSDB
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277