materia nº 28/2021

o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 4%
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
o Rem o) [] PROJETO DE LEI [ ]INDICAÇÃO
ed LID E Nº. 010/2021
k ha Seção de PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
REQUERIMENTO [7] EMENDA
SECRETÁRIO (2)
Mo ———— DI PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR ELBIO BALTA - PSDB
O Vereador abaixo assinado, em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do
Município, requer do Presidente da Associação dos Servidores Públicos de Porto Murtinho — MS,
informações a seguir para conhecimento desta Casa Legislativa:
1. O atual Gestor (presidente), com cópias das atas de formação e eleição com os
respectivos componentes da diretoria;
2. Quando haverá novas eleições para novo mandato;
3. Exemplar do Estatuto de formação da associação e suas diretrizes;
4. Exemplar do Estado dos Servidores Públicos Municipal;
5. Datas e horários da realização de assembléias geral e administrativa bem como
datas de reuniões periódicas para discussão dos interesses dos servidores
públicos;
6. Estudos para realização da reestruturação do atual Estatuto dos Servidores
Público Municipais, haja vista que o atual está defasado e necessita de uma nova
reorganização.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores.
O Presente requerimento visa obter informações sobre os trâmites legais desta Associação para
conhecimento de todos os Vereadores sobre as ações desempenhadas em prol dos servidores públicos,
bem como colocar a disposição a Casa Legislativa para discutir mudanças sobre o atual Estatuto dos
Servidores em vigência, pois o mesmo encontra-se defasado e necessita urgentemente de mudanças,
para melhor atender os interesses dos servidores públicos municipal e seus associados. Para isso, esta
Casa de Leis coloca a disposição do Presidente desta Associação, o corpo técnico e jurídico do Poder
Legislativo para o auxiliar no que for preciso.
Sala de Sessões, 27 de Abril de 2021.
dá APROVADO Ver. Elbio ntos Balta
Em JA Prêsidente
— É
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