materia nº 29/2021

Ez ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 7
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
LIDO [] PROJETO DE LEI [DJ INDICAÇÃO
: / o Nº. 011/2021
Na Seção de PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO Ê
RE E
"SECRETÁRIO (3) EREQuERIMENTO [] EMENDA
viii e Um PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR ELBIO BALTA - PSDB
O Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno
requer do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal informações a seguir:
> Informações sobre o motivo de que não estão sendo expedidos os alvarás de
funcionamento dos MEIs;
> Data provável para a regulamentação desse serviço aos pequenos e médios
comerciantes:
JUSTIFICATIVA >
Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Ná 675 Rr]
OQVACR dy
Poucas empresas e prestadores de serviços sabem da importância do alvará de
funcionamento. Ele é um documento que comprova que a empresa está de acordo com as
normas estabelecidas e exigidas pelos órgãos públicos e sanitários da Prefeitura Municipal, e
livra o negócio de possíveis problemas futuros, pois está na Lei Complementar nº. 12/75 a
normativa que estabelece que: “nenhum estabelecimento comercial, industrial, de
prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença
do Município de origem”.
Sendo assim, o requerimento em tela visa informações a respeito da falta de expedição
dos alvarás de funcionamento e localização dos comerciantes que pagam devidamente em dia
os seus Micros Empreendedores Individuais e que reclamam a este Parlamentar sobre falta
deste, para trabalharem com mais segurança € tranquilidade de seus estabelecimentos
comerciais.
Sala de Sessões, 27 de Abril de 2021.
Elbio dos Sántos Balta
Vereadon- PSDB
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Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com