materia nº 3/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518.
Procuradora Jurídica Municipal
Projeto de Lei Municipal nº 04, de 27 de maio de 2021
“Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2022 e 
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o 
exercício de 2022, atendendo:
I - As diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II - As diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua 
elaboração;
IV - Os princípios e limites constitucionais;
V - As diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI - As receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII - a alteração na legislação tributária;
VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX - As disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X - Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma 
de limitação de empenho.
XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos do orçamento;
XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e 
privadas;
XIII - as disposições gerais.
§ 1º. Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento 
de 2022, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos 
parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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§ 2º. O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, 
estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 
– Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, a lei de diretrizes 
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública para 2022, 
especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária para 2022, não se constituindo, porém, em limite à 
programação das despesas, também estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas 
metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração 
da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3ºA Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2021.
Art. 4º Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na 
sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviço da dívida e precatórios judiciais;
III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida 
de convênios;
IV - Investimentos.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes 
sobre as ações em expansão;
II - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão 
preferência sobre os novos projetos.
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§1º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2022 e os créditos especiais, observado o disposto 
no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido 
o disposto nesta Lei, somente incluirão ações ou projetos novos se:
I - Tiverem sido adequados e suficientemente contemplados:
a) as ações e projetos em andamento; 
b) os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas financeiras; 
c) a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual;
§2º Entende-se como ação ou projeto em andamento aquele, constante ou não da proposta, 
cuja execução financeira, até 30 de junho de 2021 tenha ultrapassado vinte por cento do 
seu custo total estimado.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, 
subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita 
representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de 
competência do Executivo.
Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será encaminhada 
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de 2021, conforme 
estabelece o inciso XV do artigo 84 da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais 
de sua Elaboração
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as 
despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender 
às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 
195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre 
outros, com os recursos provenientes:
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I - Das contribuições sociais previstas na Constituição;
II - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração 
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos 
orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far￾se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:
I - Grupos de Natureza de Despesa;
II - Função, Subfunção e Programa;
III - Projeto/Atividade.
§ 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor 
público;
II - Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público;
III - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
§ 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais 
se vinculam.
§ 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os 
orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos 
e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo 
poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por 
grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, 
indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, 
obedecendo à seguinte discriminação:
I - O orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
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II - As fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações 
das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional￾STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
III - as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas correntes, em conformidade 
com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da Secretaria 
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações 
patronais, inativos, pensionistas e salário família; 
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida 
interna e externa; 
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não 
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
IV - As categorias econômicas e grupos de natureza de despesas de capital, em 
conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela 
da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte 
classificação:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material 
permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas 
no grupo relacionado no item anterior; 
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de 
câmbio.
§ 6° - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de 
despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo 
autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e 
fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos 
recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos 
que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos contratados poderão 
ser realizadas por apostilamento;
§9º São consideradas como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassem, para 
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações 
posteriores.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 
4.320/64;
II - Das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
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III - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a 
caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 14.113/20;
IV - Dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao 
índice estabelecido na Constituição Federal;
V - Por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e 
qualificando os recursos;
VI - Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a 
participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei 
Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da 
Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública 
conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei 
Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal 
de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo 
Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/64. 
Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e 
disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos 
seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações 
Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14. Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou 
extraordinários, até o valor de quarenta por cento para a criação de programas, projetos e 
atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários 
ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus 
parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular 
dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou 
fundações e demais entidades da administração indireta.
§ 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus 
parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar 
dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
§ 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, desde que não ultrapassem 
o valor do orçamento, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e 
Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes 
situações:
I - Insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma 
categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes 
de receitas registradas no orçamento de 2022;
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II - Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos 
Sociais;
III - insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos da 
Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV - Suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V - Suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos 
I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
VII - suplementações para atender despesas com educação suplementadas na função 12;
VIII - suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde suplementadas 
na função 10.
§3º Na lei orçamentária para 2022 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far￾se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder 
Executivo no momento de sua execução.
§4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes fontes 
de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de fontes de 
recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples 
apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, 
constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente 
Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros 
riscos eventuais, fiscais imprevistos. 
§ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, 
também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem 
insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial STN￾MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos 
termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I - Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos 
na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II - Sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do 
Município.
Parágrafo único -No Orçamento para o exercício de 2022 as dotações com pessoal serão 
incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo 
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exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade 
financeira do município. 
Art.17. Nos termos da Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada 
órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento das 
obrigações junto ao TC/MS.
§1º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS 
poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o 
pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua 
responsabilidade no descumprimento de prazos.
§2º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem 
como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de 
responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento 
do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa ao atraso ou irregularidade o 
pagamento de multas.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18. O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes 
diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição 
Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II- FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com 
aplicação mínima de 70% (setenta por cento) da remuneração dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício de suas atividades no ensino.
Parágrafo único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização 
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem 
como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as 
Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III do Art. 
167 da Constituição Federal;
Art. 20. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as 
disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 
2001 e alterações posteriores.
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Art. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 22. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual 
de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, 
considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 
2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei.
Art. 23. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e 
conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da 
administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 
04.05.2000.
Art. 24. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 
12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 
3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública 
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo 
do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I - A assunção de dívidas;
II - O reconhecimento de dívidas;
III - a confissão de dívidas.
Art. 25. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que 
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites 
da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com 
o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou 
incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição 
Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o 
percentual de até sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências 
Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer “C” nº 
00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001, conforme 
rege o artigo 29 - A da Constituição Federal.
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§ 1o Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos 
do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação 
específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2 º A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração da 
execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do 
município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
§ 3º O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou 
reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o Parecer “C” 
nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos 
vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei 
Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição 
Federal.
Art. 27. As indicações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no 
orçamento municipal nos termos do art. 143-A da Lei Orgânica do Município deverão ser 
encaminhadas à administração municipal até 30 de agosto de cada exercício a fim de 
constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício.
Parágrafo único. As emendas parlamentares no orçamento municipal, nos termos do art. 
166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais exigências 
constitucionais.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I - Dos tributos de sua competência;
II - De prestação de serviços;
III - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às 
participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição 
Federal;
IV - De convênios formulados com órgãos governamentais;
V - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados 
por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - Recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
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VIII - das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo Estado 
e pela União;
IX - Das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na 
legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de 
qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da 
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se 
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao 
das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos 
demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de 
suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 30. Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita 
orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
quando for o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, 
por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de 
isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja 
inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extrajudiciais ou judiciais.
Art. 31. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as 
funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos 
e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua 
manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
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§1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas 
orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser 
individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão 
contabilizadas como receitas extraorçamentárias.
§2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só serão 
efetuadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças mediante autorização dos 
ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração indireta 
ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento 
por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos 
fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser 
assinados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e pelo Contador, a quem 
compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento 
municipal e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a 
responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros 
fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§4º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos 
fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser 
assinados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e pelo Diretor 
Financeiro, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, 
sem prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade 
orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 5º Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades da 
administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser assinados pelos 
respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa efetuada 
e também serem assinadas pelo contador.
§ 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento, bem como 
a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento deverão ser 
regulamentados por decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação 
de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - A revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de 
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – Manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão "intervivos", a 
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de 
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direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua 
aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - Ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do 
índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria 
prevista em lei;
VI - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do 
poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das 
despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos 
contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, 
localizados no município;
VII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos 
recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação 
administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento 
gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da 
estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade. 
Art. 33. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. 
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, 
fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os 
ajustes necessários, para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 35. Para exercício financeiro de 2022, serão consideradas como despesas de pessoal a 
definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0
101/2000.
§ 1° Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando 
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto 
dos servidores.
§ 2° Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo 
poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento 
da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de 
cargos públicos.
§3º Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites 
referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida horas
extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente 
justificados pela autoridade competente.
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§4º Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos 
sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo pode adotar processos 
simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, 
serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições 
a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que 
trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de 
que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder 
Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao 
pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente 
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão 
exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos 
respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho 
de cada ano. 
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e 
Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei 
Complementar n0
101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo 
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
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IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas 
de educação, saúde e segurança;
V – Contratação de hora extra, sendo permitida somente em caso de relevantes
interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente
Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos 
na Lei Complementar n0
101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei 
Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois 
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, 
as providências previstas nos parágrafos 30
e 40
do art. 169 da Constituição Federal.
§ 10 -No caso do inciso I do § 30
do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser 
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles 
atribuídos.
§ 20 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária.
Art. 39. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios 
de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando 
o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos.
§ 10 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das 
dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções 
efetivadas;
§ 20 - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais 
e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração 
contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação 
dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando 
o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou 
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação 
do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados. 
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SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 41. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de 
pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se 
a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei. 
Art.42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com 
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover 
a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade 
civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas, 
mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de 
Colaboração sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse e 
conveniência do Município.
§ 1° Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento público 
nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível ou 
dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento com 
as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes, 
para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse 
e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio 
ambiente e esporte, entre outras, através processo de inexigibilidade de chamamento 
público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades sem 
fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e 
diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda 
contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, 
inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito 
público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas 
de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e fomento e 
acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo como limite o
prazo previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual, conforme estabelecido na 
legislação.
Parágrafo único. Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de 
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou 
contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
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Art. 43. É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou 
Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a 
administração municipal.
Art. 44. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e 
receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado aos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município enquanto permanecer a situação, aplicar o 
mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de 
militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal.
V - Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no 
inciso IV deste caput;
VI - Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação 
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de 
membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e 
empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados 
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da 
aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da 
inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 
7º desta Constituição;
IX - Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, 
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com 
subsídios e subvenções;
X - Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita 
corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele 
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder 
Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo implementá-las em seu 
respectivo âmbito.
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§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à 
apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, 
quando:
I - Rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; 
ou
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após 
a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5º As disposições de que trata este artigo:
I - Não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de 
outrem sobre o erário;
II - Não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais 
e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele 
previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo 
com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
I - A concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
II - A tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da 
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou 
empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou 
postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a 
projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras 
oficiais de fomento."
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45. Durante o estado de calamidade fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxílio emergencial à população e aos segmentos produtivos e empresariais para enfrentar 
as consequências sociais e econômicas, ficando dispensada da observância das limitações 
legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento de despesa.
Art.46. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos 
e anexos apresentados. 
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Art. 47. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na 
Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar ou especial até quarenta por cento sobre o total da despesa fixada no orçamento 
geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.
Art. 49. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 
2021, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) 
do total, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto 
novo.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Porto Murtinho, 27 de maio de 2.021.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2022
DAS DIRETRIZES
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta 
orçamentária para o exercício financeiro de 2022, atenderão prioritariamente a:
I- Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) Apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) Intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar 
a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo 
municipal e reduzir a evasão escolar.
II- Oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a atenção 
integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recuperação 
da saúde, incluindo: 
a) Ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) Ações de vigilância sanitária;
c) Vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação 
alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) Educação para a saúde;
e) Saúde do trabalhador;
f) Assistência à saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média 
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e 
emergência;
g) Assistência farmacêutica;
h) Atenção à saúde dos povos indígenas;
i) Capacitação de recursos humanos. 
III- Desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de 
capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV- Desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da 
infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de 
revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V- Fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas 
ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI- Buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a 
competitividade da economia municipal;
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VII- Estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, 
especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o 
incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII– Executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos 
aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da 
atividade no Município;
IX– Propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem 
estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de 
monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir 
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – Desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, 
em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos 
do processo produtivo; 
XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da 
população em geral, em especial a mais carente;
XIII– Executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio 
financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV– Reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal. 
DAS METAS
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2022 atenderão prioritariamente 
as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e 
finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento 
das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de 
desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do 
Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota 
municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de 
dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais; 
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4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos 
vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o 
pagamento de salários e proventos; 
6. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
7. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais 
permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
8. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, 
maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu 
desgaste natural.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações 
integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades 
imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o 
acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e 
ampliação da rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do 
ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da 
Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e 
das creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma 
política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos 
financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e 
órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os 
programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de 
ensino, saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com vistas 
ao atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do 
município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, 
para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à 
formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;
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10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições 
públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso 
médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento 
social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego 
e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido 
no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços 
familiares, bem como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão 
consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio 
em que vive buscando o bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da 
criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando 
garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos 
mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e 
adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas 
populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área 
de promoção social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e 
renda para atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e 
serviços sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência 
e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade 
infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência 
alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas 
com deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de 
assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento 
integrada;
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27. Viabilizar ações sociais Inter setoriais para ampliação de metas, otimização de 
recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para 
atuação e serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxilio de materiais e 
produtos a pessoas carentes;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças 
transmitidas por vetores.
32. Firmar termos de colaboração ou de fomento ou termos de contribuições e convênios, 
com as organizações sociais, sem fins lucrativos, listadas abaixo:
CNPJ NOME
05.383.228/0001-21 Associação dos pais e amigos dos excepcionais de Porto Murtinho – MS
26.503.975/0001-26 Conselho de Pastores de Porto Murtinho – MS
15.462.021/0009-53 Mitra Diocesana de Jardim – Paróquia Sagrado Coração de Jesus
03.667.441/0001-30 Obras Sociais da Paroquia de Porto Murtinho
III - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a 
geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as 
seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse 
da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o 
incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a 
viabilização de formas alternativas de comercialização;
6. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
7. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
8. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva 
incorporando novos sistemas de comercialização;
9. Fomentar a Economia Solidária no município;
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IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as 
questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos 
estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo 
e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da 
população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes 
do Município;
3. Implementar Políticas para a elaboração e implementação dos Planos locais como: 
Gestão dos Resíduos Sólidos, Coleta Seletiva de Lixo e Educação Ambiental nas 
Escolas, Comunidades e Empresas;
4. Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e 
manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de 
poluição sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, 
abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial, 
desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos 
adequados aos interesses e necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da 
função social da propriedade;
10. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do 
Meio Ambiente.
V - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de 
desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e fazer manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação 
pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural 
e sinalização do Município:
2. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes 
dos Planos;
3. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução 
de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
4. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e 
patrolamento das estradas vicinais do Município;
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5. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a 
proliferação de doenças;
6. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, 
a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes 
prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, 
incluindo a construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção 
de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação 
de espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, 
inclusive com a construção de espaços apropriados;
5. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de 
bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows 
artísticos de interesse da comunidade;
6. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento 
do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao 
incremento de novas áreas de potencial turístico;
7. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
8. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando 
convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
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ANEXO II
METAS FISCAIS
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ANEXO III
RISCOS FISCAIS