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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETÁRIO fa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ama Altera o Código Tributário Municipal, para
ENTRADA EM adequar-se às normas gerais de liberdade
econômica estabelecidas pela Lei Federal
nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e
dá outras providências .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
)
Art. 1º. O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro
q de 2001, e alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. (...)
& 2º O poder de polícia administrativo será exercido em relação a quaisquer
atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do
Município, nos termos deste Código.
SECRETÁRIO (a)
Art. 87. As taxas do exercício do poder de polícia serão devidas para:
| -a análise de viabilidade e do estudo de impacto de vizinhança de
estabelecimentos comercial, industrial e prestadores de serviço e dos efeitos
do exercício de atividade;
1 = do exercício da atividade eventual;
WII - execução de obras de construção civil;
o IV - de publicidade;
V - ocupação de áreas, vias e logradouros públicos.
APROVADO EM 1º VOTAÇÃ. /
J
Art. 88. O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica sujeitos ao
poder de polícia administrativa do Município, em razão dos efeitos do
funcionamento ou exercício de sua atividade.
O
Seção Il - Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 89. A base de cálculo das taxas é o valor total despendido pelo poder de
polícia administrativa do Município.
SECAS LAIO val
Art. 90. O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
administrativa será procedido levando-se em conta o grau de risco da
atividade econômica, os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
AGVADO EM 2º VOTAÇÃO
AP!
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÁ O - CENTRO -PORTO MURTINHO
FONE: (67) 3287-4518
E)
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
seção Ill - Da Inscrição
Art. 91. A inscrição municipal deverá ser realizada independentemente da
necessidade ou não de quaisquer atos públicos de liberação da atividade
econômica.
$1º Aprovada a viabilidade, a inscrição municipal será concedida
imediatamente após o ato de registro do empresário ou sociedade
empresária.
82º As pessoas físicas que explorem atividades econômicas também estão
sujeitas à aprovação de viabilidade, bem como a inscrição municipal.
Subseção | - Das Isenções
Art.91-A-As atividades que não necessitam de quaisquer atos públicos de
liberação da atividade econômica continuam sujeitas ao poder de polícia
municipal, em especial a segurança, à higiene, a perturbação do sossego
público e as normas edilícias e do meio ambiente.
Parágrafo único. As isenções não abrangem as taxas, salvo as exceções
expressamente estabelecidas.
(...)
Sessão VII —- Normas Gerais
Art. 95 A Taxa de fiscalização da localização e do funcionamento é devida
em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício
regular do poder de polícia do município, regula a prática do ato Ou
abstenção de fato em razão do interesse público, concernente à segurança,
à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao
exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder
público.
81º No exercício da ação reguladora a que Se refere este artigo, as
autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com O
planejamento físico e o desenvolvimento socioeconômico do município,
levarão em conta, entre outros fatores:
|- o ramo de atividade a ser exercida;
1 - a localização do estabelecimento se for o caso;
Ill - os benefícios resultantes para à comunidade.
“ABRÃO - CENTRO -PORTO MURTINHO
FONE: (67) 3287-4518
Couro”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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GABINETE DO PREFEITO
82º O lançamento da taxa independe da necessidade ou não de
licenciamento para O exercício de atividade.
Art. 95-A. A taxa será exigida anualmente em razão da contínua fiscalização
da localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais
e de prestação de serviços.
Art. 95-B. Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de fiscalização da localização
edo funcionamento, deverão promover sua inscrição como contribuinte, um
para cada local, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à
correta fiscalização e análise de viabilidade.
g1º São contribuintes da taxa, as pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no
Município, sujeitas ao poder de polícia administrativo
82º Para efeitos consideram-se estabelecimentos distintos:
|- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
|| - os que, embora com as mesmas responsabilidades e ramo de negócios
estejam situados em prédios distintos OU locais diversos.
|Il- os que, não exerçam à atividade econômica da empresa no local, mas
desenvolvam as atividades administrativas e/ou atendimento à terceiros.
83º O prazo para pagamento da Taxa de fiscalização da localização e do
funcionamento será definido em ato do poder executivo.
(...)
FE Art. 2º - À Tabela Il anexa a Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de
2001, será atualizada anualmente mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE AB
Porto Murtinho — MS, 18 de novembro de 2019.
BD
Prefeito'Municipal
RÃO - CENTRO -PORTO MURTINHO
FONE: (67) 3287-4518 dd