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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
CIPROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
PRNUIRA h Nº.003/2021
2ROVADO [LPROI.DEC.LEGIS. TIMOÇÃO
» R$ 06 90
BE REQUERIMENTO DJ EMENDA
Dart Quis » ILJPROSRES. [IJ RESOLUÇÃO
PROPONENTE:HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita junto à Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie
expediente a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sra. Marly
Norimi Miyaki/aos cuidados do departamento e contratos, com cópia ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo:
1. Cópia do PROCESSO Nº: 085/2021 PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2021, com
nomes dos participantes do ato, da Ata, contrato devidamente assinado pelo
vencedor do certame, nota de empenho, nota de pagamento e planilha de execução
dos serviços a serem prestados, bem como a vigência do contrato da empresa
vencedora do processo “LUCIANO APARECIDO VIEIRA — ME”, devidamente
cadastrado no CNPJ sob nº. 08.189.337/0001-09;processo licitatório na integra
podendo ser encaminhado a esta Casa de Leis por e-mail ou físico.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.Portanto,
requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações acima
descritas.Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento. conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal.
Sala de Sessões, 22 de Junho de 2021.
dobre!
Es p=
Anes E á Héiton Benitez da Graça
as , z Vereador-PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscgmail.com
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