materia nº 2/2021

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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL N)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO á
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[ ] PROJETO DE LEI [ JINDICAÇÃO
[ PROJ. DEC. LEGIS. [ ]MOÇÃO Nº 001/2021
[ ]REQUERIMENTO
BH EMENDA ADITIVA
COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DA LDO — 2022.
A Comissão Especial de Análise da LDO - 2022, composta por seu, presidente, relatora e
membros subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade
com os dispositivos legais e regimental. Submete ao Crivo do Plenário esta Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei nº. 004/2021, de ementa “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2022 e dá outras providências”.
Emenda Aditiva nº. 001 de 28 de junho de 2021, que
acrescenta o $ 5º e inciso | ao Art. 35 do Projeto de
Lei de n. 004/2021.
Art. 1º - Acrescenta-se o 85º e inciso | ao artigo 35:
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85º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com
pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou
funções, alterações de estrutura de carreiras, admissões ou
contratações a qualquer título, da administração até o limite
orçamentário cujos valores devem estar compatíveis com a
programação orçamentária do Município para essa despesa.
|- Respeitados os limites de despesa total com pessoal, fica
autorizada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2022 das
dotações/ necessárias para se proceder à revisão geral da
remun tação dos servidores públicos de Porto Murtinho.
Rúdimar Góraifinio Z E cad E
Presidente
Pr me
membro
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Porto Murtinho — CEP: 79.280/000