materia nº 2/2021

tg ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes” Mo
Ny
q
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
Nº. 001/2021
[] PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
DIREQUERIMENTO EMENDA
LI] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO
A Comissão Especial juntamente com os seus componentes, subscrevem na
— forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº. 004/2021 — (LDO) de autoria do Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2021
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 6º, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas
alienações, subvenções mediante autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrária.
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2021.
Ar iianhiod astro
Presidente
Ver. P ayme
ro
APRO
APROVADO EM 4º VOTAÇÃO VADO EM 2o VOTAÇÃO
SECRETARIO (uy j = ;
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsegmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Y
2
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [| INDICAÇÃO
= , Nº. 002/2021
[] PROJ. DEC.LEGIS. [|] MOÇÃO
[IREQUERIMENTO EMENDA
[1] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO
A Comissão Especial juntamente com os seus componentes, subscrevem na
forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº. 004/2021 — (LDO) de autoria do Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002/2021
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 26, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 26. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal
fica estipulado o Percentual de sete por cento da Receita Tributária do
Município e das Transparências Constitucionais da união e do Estado,
obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da
Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do
Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001, conforme rege o
artigo 29 — A da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
— disposições em contrária.
ei Sala das Sessões, 29 de Junho de 2021.
O d
/
Ner. Rudimar Rodrigues Cast stro
Presidente
Ver. Aos
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO Membro APROVAD
O EM 2º vor,
ET ICG 20u! 27 EM 2º VOTAÇÃO
SECRETARIO (a)
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax:67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsegmail.com
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
= Nº. 003/2021
[7] PROJ. DEC.LEGIS. [] MOÇÃO
[REQUERIMENTO EMENDA
[1 PROJ. RES. RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO
A Comissão Especial juntamente com os seus componentes, subscrevem na
= forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº. 004/2021 — (LDO) de autoria do Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003/2021
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 42, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua
colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenção social, auxílios
ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito
rivado sem fins lucrativos, inclusive cooperativos, mediante Termo de
Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Cooperação
sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse e
conveniência do Município.
E Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrária.
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2021.
ad ld
er. Rudimar Rodrigues Castro
Presidente
Ver. Próf/Jayme
Membro APROVADO EM 2º
APROVADO EM 4º
À VOTAÇÃO VOZ
VOTAÇÃO
SECRETARIC =
CATE) (ea) seja
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes” x
Q
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [[] INDICAÇÃO
. Nº. 004/2021
[] PROJ. DEC.LEGIS. [ ] MOÇÃO
[REQUERIMENTO [EMENDA
[O PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO
A Comissão Especial juntamente com os seus componentes, subscrevem na
o forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº. 004/2021 — (LDO) de autoria do Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 004/2021
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 47, que passará a ter a seguinte
redação:
Art 47 - A Lei Orçamentária Anual - (LOA) para o exercício de 2022
oderá conter autorização para abertura de créditos adicional suplementar,
especial e extraordinário cujo limite de autorização será especificado na
rópria Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos nos termos
da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrária.
o p Sala das Sessões, 29 E Junho
/Ver. Rudimar Rodrigues Castro
| Presidente
Ver. Prof) Jayme P |
Membro
APROvaDO
EM 1º vá,
AÇÃO APROVADO
EL te ac e pia
TE £21
SECRETÁRIO e Pe,
SECRETARIO (ay
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
o
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
[] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
E Nº. 005/2021
[1] PROJ. DEC.LEGIS. [] MOÇÃO
[REQUERIMENTO EMENDA
PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO
A Comissão Especial juntamente com os seus componentes, subscrevem na
forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao
o Projeto de Lei nº. 004/2021 — (LDO) de autoria do Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2021
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 50, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrária.
f
/
E Midi Rodiigias Ea
Presidente
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2021.
Ver. Pr: ayme
Membro
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
29 (E sao
mas
Rem APROVADO EM oa
— E === .
SECRETÁRIO (ui / pit
Í SECRETÁRIO (55 —
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsegmail.com
x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[ ] PROJETO DE LEI [ JINDICAÇÃO
[] PROJ. DEC. LEGIS. [ | MOÇÃO Nº 006/2021
[ |] REQUERIMENTO
E EMENDA MoDIFICATIVA
COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DA LDO - 2022.
A Comissão Especial de Análise da LDO - 2022, composta por seu, presidente, relatora e
membros subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade
com os dispositivos legais e regimental. Submete ao Crivo do Plenário esta Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº. 005/2021, de ementa “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências”.
Emenda Modificativa nº. 006 de 28 de junho de 2021,
que altera a redação do Art. 27 e o parágrafo único
do próprio artigo.
Art. 1º - Fica modificada a redação do Art. 27, assim como seu parágrafo único do Projeto de
Lei nº 004/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 — O Poder Executivo deve reservar no Projeto
de Lei Orçamentária Anual — (LOA) para o exercício de
2022, dotações específicas para atendimento as
emendas parlamentares individuais ou coletivas, cujo
APROVAD montante, nos termos do Art. 143-A da Lei Orgânica
7 EM 2º VOTAÇÃO do Município, será equivalente, no limite, a 1% (um
por cento) da receita corrente liquida prevista e estará
proporcionalmente distribuído, à razão de 50%
(cinquenta por cento).
SECRETARIO va)
Parágrafo único: As Emendas parlamentares no
orçamento municipal nos termos da Lei Orgânica
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO Municipal combinado com o Art. 166 da Constituição
L7 10€E. e] Federal/88, somente poderão ser aprovados caso
= [E set — sejam compatíveis com o Plano Plurianual, e com A Lei
ama Fr, de Diretrizes Orçamentária.
/
udimar Gordinho da Pax “
Presidente
Pr ayme
Rodrig 4
Rua Dr. PE im 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - PBRBRurtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsegmail.com
a
” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
À E Ne
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES Q
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [[] INDICAÇÃO
Nº. 007/2021
[1] PROJ. DEC.LEGIS. [|] MOÇÃO
CJ] REQUERIMENTO EMENDA
PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO
A Comissão Especial juntamente com os seus componentes, subscrevem na
forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº. 004/2021 — (LDO) de autoria do Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 007/2021
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 14, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 14. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares.
especiais ou extraordinários, até o valor de vinte por cento para a criação de
rogramas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução
orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de
dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos
da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações
entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos
ou fundações e demais entidades da administração indireta..
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrária.
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2021.
É cum AR
e
r. Rudimar Rodrigues Castro
Presidente
Ver. Jayme
SR Membro "
VADO EM 42 V PROVADO EM 2º VOTAÇÃO
OTA
SECRETÁRIO TO = SECRET re E
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsegmail.com