materia nº 4/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
vtt“PAL De PUNTO MU. [is Projeto de Lei nº 05 de 03 de agosto de 2021.
Secnio nº.
5 4£9,€
, 05 4£3, Ea! “Autoriza a desafetação do domínio público e a
| . doação do referido imóvel e dá outras
TO providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art.1º O Município de Porto Murtinho fica autorizado a desafetar do domínio público
área de sua propriedade, consistente no lote urbano localizado na Quadra nº 11,
entre a Rua João Paes de Barros e Rua 4 (quatro), denominado área institucional
“A”, com 752 m?, área integrante da matricula 3.602, bem como, doá-la Entidade
denominada “Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Reviver, Poder e
Fé”, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede nesta cidade, inscrita sob CNPJ
n.º 09.100.171/0001-67.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta lei tem por finalidade o
desenvolvimento de atividades voltadas ao trabalho com jovens, promovendo a paz
e praticando a cidadania através do esporte e atividades culturais, bem como,
atividades de assistência social, filantropia, e diversos trabalhos com dependentes
químicos e pessoas carentes, atividades que podem ser cumuladas com as demais
atividades estatutárias da entidade beneficiária.
Art. 2º O descumprimento das finalidades da presente doação garantirá ao
Município o direito de reversão do bem ao patrimônio municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, tais como, as despesas com
a outorga da escritura de doação correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de
PA 4288. DE PORTO
pogtocoio nº = : Nélsg í
05 ASA, Mm Prefeito Municipa
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.