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= ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO Nº. 007/2021
[] PROJ. DEC.LEGIS. [1] MOÇÃO
ERequerIMENTO [] EMENDA
[IJ PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE- MDB.
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, para que reitere o expediente do
Requerimento nº 004/2021 para o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Moacir Gomides com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, a proposição dispõe sobre às
informações correlatas no tocante à:
* Relação do quantitativo dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Endemias; * Valor atual
do salário base dos mesmos; * Quantidade dos contratados e dos efetivos; * Bem como a
implantação da Lei que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias conforme o regramento contido na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto
de 2018. q
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JUSTIFICATIVA a Eng dé dl
Senhor Presidente, a 984 =
Nobres Vereadores. e
— CRETARIO
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A reiteração dos requerimentos acima mencionados tem como objetivo obter informações
necessárias para que esta Casa de Leis possa estar acompanhando os serviços prestados à comunidade.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Portanto, requeiro que
seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações acima descritas. Ressalto ainda
que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina
a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de Saúde.
Sala de Sessões, 10 de Agosto de 2021.
Maria Dolfizete dos Santos
— MDB
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