materia nº 34/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
[] PROJETO DE LEI [IJ INDICAÇÃO
E Nº. 008/2021
[] PROJ. DEC.LEGIS. [| MOÇÃO
EREQuERIMENTO [LJ EMENDA
LiPRrOS. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE- MDB.
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, para que reitere o expediente do
Requerimento nº 006/2021 ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. Sr. Paulo
Francisco Carvalho com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro,
a proposição dispõe sobre às informações correlatas no tocante à:
* Um cronograma e agendamento das ações de gradeamento da terra nas Colônias
Bocaiuval, Ingazeira e Cachoeira para execução dos serviços necessários para o desenvolvimento
Agricultura Familiar em virtude de estarmos na época indicada para o referido serviço. Bem
como informações a respeito da cobrança que incide sobre os serviços de gradeamento,
Eu dor
;
nivelamento e correção do solo, conforme o Art. 2 da Lei nº 1.638/2017.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, TETE
Nobres Vereadores. SECRET)
A reiteração dos requerimentos acima mencionados tem como objetivo obter informações
necessárias para que esta Casa de Leis possa estar acompanhando os serviços prestados à comunidade.
Segue em anexo cópia da Lei nº 1.638/2017 para conhecimento e providências cabíveis.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Portanto, requeiro que
seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações acima descritas. Ressalto ainda
que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina
a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de
Infraestrutura.
LIDO
seção de HE
via Seção
a SeG
Sala de Sessões, 10 de Agosto de 2021.
nizete dos Santos
Vereadora - MDB
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Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com