materia nº 35/2021

= o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
) CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
DES id “Juntos somos mais fortes”
PROTOCOLO
" [PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
ea at CRRGInRENadIA ócio Nº.004/2021
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
CA
= — |BEREQUERIMENTO [1] EMENDA
aid Oi E
[II PROJ.RES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE:HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita junto à Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo
que determine ao setor competente solicitando a seguinte providência:
1. Informações precisas e detalhadas no tocante a falta do pagamento do
empenho da nota fiscal nº 340 da Empresa vencedora do certame licitatório
LEONARDO DUARTE CABREIRA,cadastrado no CNPJ sob nº.
26.695.976/0001-10, para execução e conclusão da obra da feirinha de
alimentação denominada como “Feira do Lambreado”, o mesmo teve seu
início no mandato anterior através do processo licitatório nºLo4B0do 202/
JUSTIFICATIVA Na Seção de = GL
Senhor Presidente, .
Nobres Vereadores. nara dai
SECRETAS ai as
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo éasfisdiilização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.Portanto,
requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações acima
descritas. Consultando o Site do portal de transparência, constatei de que a nota de emprenho nº
2021020000256 referente a Empresa vencedora do certame LEONARDO DUARTE
CABREIRA,não foi liquidada e nem paga, pela razão e motivo a empresa não finalizou a
execução da obra. Dessa forma solicito providências para a finalização do mesmo, pois existem
inúmeras famílias que aguardam a entrega da obra para a iniciar a suas atividades comerciais
como forma de subsistência dos mesmos. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de
(15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em
seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo
Sala de Sessões, 10 de Agosto de 2021.
Hel enitez da Graça
Vereador-PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsegmail.com
o) Município de Porto Murtinho - MS
Despesas por credor
Última atualização: 11/08/2021 09:00:55
Despesas por credor
Filtros utilizados para elaboração da consulta:
Entidade: Todas | Ano: 2021 | Natureza jurídica: Todas | Nome do favorecido: leonardo
Favorecido: LEONARDO DUARTE CABREIRA ME selecionar outro
e
Retenção
Liquidação
Nº
Empenho
03/02/2021
48.112,95
2021020000256
Total Liquidação
2021020000256
0,00
48.112,95
Total geral
R$ 0,00
Total geral
R$ 0,00
Total geral
R$ 0,00
Total geral
R$ 48.112,95
NFSe - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
NÚMERO DA NOTA FISCAL
MUNICÍPIO DE JARDIM , | EE
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO | SETE aaa
HTTP:/MAAN JARDIM MS.GOV.BR 22/12/2020 16:21
CODIGO DE AUTENTICIDADE |
372960558383623260
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO |
Consulte a autenticidade deste documento ; “acessando o ste
ra aa
Ra PRESTADOR DESERVIÇOS| |) . n- ias a
Nome/Razão Social: LEONARDO DUARTE CABREIRA
' Nome Fantasia id noir
CPF/CNPJ: 26.695.976/0001-140 RGinsc. Estadual: 4 Inscrição Municipal: 72252017
Logradouro: CECILIA NASCIMENTO BAMBIL Nº 287 Compl.:
Bairro PARQUE INDUSTRIAL CARLOS DE SOUZA M Município: JARDIMIMS
CEP; 79240000
| Regime F Fiscal: SIMPLES NACIONAL
Telefone: 067 32513276
[TOMADOR DE SERVIÇOS o
Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
| Nome Fantasia: — PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
|CPF/CNPJ: 03.107.539/0001-32 RG?Insc. Estadual E) Inscrição Municipal: CT1002019
Logradouro: PEDRO CELESTINO Nº Compl: EDIFICIO JORGE ABRAAO
Bairro. CENTRO Município: PORTO MURTINHO/MS CEP: 79280000 |
E-mail o = Telefone: | o o
ATIVIDADE: (4299599) CONSTRUCAO DE EDIFICIOS
NAT, OP. SERVIÇO SITUAÇÃO: RETIDO FORMA DE PAGTO: A VISTA
l IDADE UNIDADE. DESCRIÇÃO. DOS) SERVIÇO(S) a VALOR UNITÁRIO ” VALOR TOTAL | INCIDE ISS ALIG %
1 UN CONSTRUCAO DA FEIRA DO PRODUTOR DE PORTO 48.112,95 48.112,95 SIM 4,65
MURTINHO , CONFORME O AMBITO DO CONTRATO
N.048/2020. 1 TERMO ADITIVO , PERIODO
11/12/2020 A
23/12/2020.
| Recebi(emos) de
| os serviços constantes da Nota Fiscal de Serviços - NFe indicada ao lado.
|