materia nº 37/2021

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
Nº. 011/2021
[] PROJ. DEC.LEGIS. [] MOÇÃO
EEREQuERIMENTO [DJ EMENDA
[IJ PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTES VEREADORA MARIA DONIZETE- MDB.
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, para que envie expediente ao Secretário
Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos. Sr. Paulo Francisco Carvalho com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo:
e Informações precisas e detalhadas sobre a realização do Projeto de ampliação da
Rua 13 de Junho.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que esta subscritora pretende requisitar as informações acima descritas. Dessa forma solicito
informações de como ficará o excesso do lote do munícipes que residem na citada rua. Portanto,
requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis conforme requerido acima. Ressalto ainda que
a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a
Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de
Infraestrutura.
Sala de Sessões, 17 de Agosto de 2021.
Maria Donizete dos Santos
Vereadora —- MDB
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